Súmula 45 - Súmulas do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O TRT aplicou o entendimento cristalizado em sua Súmula 45, na linha de que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas relativamente ao período trabalhado até 4/3/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa) e, para o labor realizado a partir de 5/3/2009, a prestação dos serviços (regime de competência). O acórdão encontra-se em sintonia com a primeira parte dos itens IV e V da Súmula/TST nº 368. Incidentes, pois, o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Não demonstrada, no particular, a  transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. (TST, AIRR - 10706-75.2021.5.03.0138, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS. O Regional entendeu que o critério definido na norma interna para caracterização da habitualidade das horas extras prestadas (seis meses contínuos ou oito alternados) é inválido, porque prejudicial, bem como verificou que os documentos atestam a existência de pagamento de horas extras em todos os meses, a denotar a habitualidade necessária ao deferimento dos pretendidos reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário. Tal entendimento não configura afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da CF. Ademais, as Súmulas nos 45, 172, 253 e 376 do TST não tratam da definição do critério de habitualidade; logo, não viabilizam o conhecimento da revista, no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 7080-87.2014.5.01.0481, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/03/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. HABITUALIDADE. I. A Corte de origem, analisando fatos e provas, entendeu que o Reclamante recebia a verba referente às horas extras em vários meses do ano, sendo que, em 2011, auferiu a parcela por oito meses. II. Concluiu que a prestação de horas extras era habitual. III. Ante o reconhecimento da habitualidade no exercício das horas extraordinárias, as Súmulas nos 45, 172 e 376 do TST não foram contrariadas. IV. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, medida que não é tolerada no âmbito do recurso de revista, conforme diretriz da Súmula nº 126 do TST. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST, Ag-AIRR - 2791-48.2013.5.01.0481, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019)