Súmula 287 - Súmulas do STJ

FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULAS 182/STJ E 287/STF.1. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.2. O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, considerando "ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ".3. Nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 377-396, e-STJ), o agravante, ...

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...praticamente repetindo as razões do Recurso Especial, buscou afastar o entendimento da Súmula 7/STJ apenas argumentando que "não presume o reexame fático probatório da lide", sem impugnar o fundamento da Súmula 284/STF nem demonstrar que foi realizado cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigma e a decisão atacada (fls. 381-396).4. Ainda que agora, em seu recurso, a parte diga que o Recurso Especial inadmitido só foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional (fl. 481, e-STJ) - o que é contrariado pelas suas próprias razões de Agravo em Recurso Especial, quando expressamente apontou que "restou demonstrado naquele recurso que, no caso em tela, cabível o Recurso Especial, fundamentado no art. 105, inc. III, letras 'a' e 'c' da CRFB, face à contrariedade e negativa de vigência de lei federal, e, ainda, considerando a interpretação divergente de lei federal dada pelo v. Acórdão vergastado em dissonância com interpretação dada por outro Tribunal, notadamente, o STJ" (fls. 380, e-STJ) -, fato é que dos autos denota-se que a irresignação teve maior abrangência, tendo sido indicada interposição, também, pela violação do art. 105, III, "a", da CF (fls. 305 e 380, e-STJ), além do que pretendida a revaloração da prova trazida aos autos ante a afirmação de que não foram omitidas informações na FIC (fls. 314, 315 e 324, e-STJ).5. Consequentemente, quando inadmitido o Recurso Especial na origem, o Agravo deveria ter impugnado todos os fundamentos da inadmissão, algo que não ocorreu e, por isso, acertada a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, nos termos das Súmulas 182/STJ e 287/STF.6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.802.113/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/6/2022.)

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES ANTERIORES. CLAREZA DO INCONFORMISMO E DA INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA Nº 287 DO STJ. - Pelo princípio da dialeticidade ou da motivação, cabe à parte recorrente orientar a motivação do recurso pela expressa crítica aos fundamentos, especificamente considerados, da decisão combatida. Contudo, ainda que diminutas e pouco eloquentes as alegações da parte interessada, é forçosa a apreciação do recurso, com fulcro nos predicados da ampla defesa e do contraditório, se indicados, casuisticamente, o inconformismo e a inerente pretensão de reforma. - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula nº 287 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.094290-8/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 02/09/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - RESCISÃO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - SÚMULA 287 STJ - INAPLICABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREVISÃO EXPRESSA DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO - DECOTE - DESPESAS E VALORES ADIANTADOS PELOS COMPROVADORES - DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTEÇA. I - Se com a leitura das razões recursais se faz possível compreender a insatisfação contra a sentença, independentemente da ...

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...referência nominal aos réus ou o espólio, não merece prosperar a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade. II - Não caracteriza inovação recursal a arguição de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, por tratar-se de matéria de ordem pública. III - O objetivo da notificação premonitória é permitir que o comprador inadimplente possa exercer o seu direito de purgar a mora, no intuito de preservar o contrato, não se aplicando o entendimento Sumular ao inadimplemento do vendedor. IV - Demonstrado que a recusa da instituição financeira em liberar o financiamento baseou-se na existência de execuções fiscais movidas contra o proprietário, e não sendo razoável a assunção do risco pelo comprador, é de rigor o desfazimento do contrato por culpa do vendedor. V - A restituição das partes ao estado anterior é consequência lógica da rescisão contratual, com a devolução dos valores e despesas com a regularização da situação do imóvel de propriedade o vendedor, ao risco de caracterizar enriquecimento sem causa. VI - Tratando-se de rescisão contratual por culpa do promitente vendedor, incide correção monetária desde a data do desembolso das parcelas pagas, acrescidas de juros de 1% desde a citação. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.04.263677-9/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, julgamento em 16/03/0022, publicação da súmula em 16/03/2022)