Súmula 161 - Súmulas do STJ

COMPETÊNCIA: "O Egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que a Súmula nº 161/STJ ("É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta") deve ser observada em sede de jurisdição voluntária, quando ausente litígio, sendo, no entanto, da Justiça Federal a competência para processar e julgar a demanda contenciosa, em face do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal (CC nº 88.633/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10/12/2007, pág. 276). 3. No caso, inaplicável a Súmula nº 161/STJ, pois não se trata de hipótese de mera expedição de alvará judicial no âmbito da jurisdição voluntária, mas a execução de título executivo judicial, que se extingue apenas com o levantamento do crédito." (TRF-3 - AC: 00017487720074036119 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 08/08/2017, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2017)

COMPETÊNCIA: STJ Súmula nº 161 STJ: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.