Súmula 121 - Súmulas do STJ

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  apelação cível. ação de cobrança. cef. cartão de crédito. capitalização de juros. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. súmula 121 do stj. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - O acórdão ora embargado, ao analisar a capitalização de juros, invocou o disposto no Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015), que reconheceu a possibilidade de "capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo certo que a MP n. 2.170-36/2001 foi considerada constitucional pelo STF no RE nº 592.377/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 33), restando, portanto, superado o Enunciado da Súmula no. 121 do STF neste tocante. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 00729232520184025101, Relator(a): Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Assinado em: 06/07/2023)

PROCESSO Nº: 0805742-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: (...) ADVOGADO: (...) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000428-44.2005.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por (...) em face de decisão que, em sede ...

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...de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão dos procedimentos de transferência do imóvel e eventual imissão de posse, bem como a reabertura do prazo para apresentação de embargos à arrematação e, consequentemente a nulidade de todos os atos subsequentes. 2. Na origem, cuida-se de execução fiscal movida pela União em face de NORCOPEL NORDESTE COMERCIO PERFUMARIA E ESTIVAS LTDA. 3. Inicialmente, verifica-se que o leilão em questão foi designado pelo magistrado de origem para o dia 03/03/2021 às 10h (Primeira Praça) e às 11h (Segunda Praça). No dia 05/03/2021, no entanto, foi acostado aos autos ata negativa do 1º leilão, certificando que este obteve resultado negativo. Por ter sido juntado aos autos dois dias após a data de realização da hasta pública, as partes (exequente e executado) acreditaram que a certidão fazia referência a ambas as praças, motivo pelo qual a União requisitou que fosse designada nova data para o leilão. Ocorre, porém, que no dia 10/03/2021 a Vara de origem acostou auto de arrematação, indicando que a alienação judicial havia ocorrido. 4. Nesse sentido, importa esclarecer que, conforme disposto pelo magistrado de origem, "a arrematação do bem ocorreu na segunda praça realizada no dia 03/03/2021, portanto, no mesmo leilão e não em um novo". Logo, tem-se que o documento anexado aos autos ("ata negativa 1º Leilão"), datado de 03/03/2021, refere-se, tão somente, ao leilão judicial realizado às 10h, isto é, à primeira praça. 5. A confusão gerada nos autos decorre meramente do fato de que a certidão de resultado negativo da primeira praça foi juntada dois dias após a sua confecção, o que levou as partes a acreditarem que se tratava do resultado de ambas as hastas públicas. A ausência de clareza sobre o ocorrido, porém, já foi devidamente solucionada pelo magistrado de origem, de modo em que não há que se falar em induzimento do agravante ao erro, em especial quando este peticionou ao juízo de origem em 12/04/2021 e obteve o mesmo esclarecimento acima exposto. 6. Ademais, resta afastada a tese de que deve ser reaberto o prazo para apresentação de embargos à arrematação e, consequentemente, reconhecida a nulidade de seus atos subsequentes. Explica-se. A referida nulidade não pode ser declarada sem o correspondente prejuízo, de modo que, caso não reste comprovado o efetivo prejuízo da parte, descabe reabrir o prazo para apresentação dos embargos à arrematação. 7. Na hipótese vertente, entende-se que não restou comprovado o efetivo prejuízo da parte agravante, de modo que não é cabível o reconhecimento da nulidade em questão, sob pena de fazer regredir indevidamente o procedimento. Outrossim, cumpre registrar que a efetiva alienação judicial do bem imóvel consiste em consequência natural do curso da execução quando não há pagamento espontâneo por parte do devedor, de modo que a sua simples ocorrência não faz presumir a configuração de um dano anormal. 8. De mais a mais, insta consignar que, ainda que se considere a falha na comunicação sobre o êxito do leilão judicial, é fato que o agravante fora regularmente notificado da realização da hasta pública em 17/12/2020, por meio de edital de intimação, em consonância com o teor da Súmula 121 do STJ e do art. 889, inciso I, do CPC/2015. Isso porque, em que pese o Superior Tribunal de Justiça determine que a cientificação do executado deve ser feita pessoalmente, tem-se que, nos casos em que a sua intimação pessoal seja impossível e após esgotados os seus meios de localização, admite-se que este seja notificado da realização do leilão por meio de edital, como bem é o caso dos autos. 9. Nesse sentido, importante destacar, ainda, que o próprio agravante alegou ter acompanhado o leilão e o processo, "tanto é que teve conhecimento do protocolo da certidão negativa da hasta pública", o que é incontroverso, tendo em vista ter sido oposta exceção de pré-executividade pelo executado no dia anterior ao designado para o leilão, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer prejuízo a ser sustentado pela parte com o prosseguimento da presente execução fiscal. 10. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08057425920214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO, EM COMUM ACORDO, DA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. INOCORRÊNCIA DE PERDAS E DANOS. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INADIMISSÍBILIDADE: ANATOCISMO. - Ausência de fundamento jurídico a qualificar a responsabilização por perdas e danos, pois, por mera liberalidade, a apelante concordou com a apelada quanto à modificação na execução do objeto contratado. - A denominada mora ex re caracteriza-se pelo simples inadimplemento, o que dispensa, para a sua constituição, a interpelação, seja ela extrajudicial ou judicial (citação). - No presente caso, a incidência dos juros dar-se-á a partir do dia seguinte ao do inadimplemento da obrigação de pagar, no percentual de 1% ao mês, constituindo em anatocismo a sua incidência, conjunta, a partir da citação. Súmula 121 do STJ. - Apelação parcialmente provida para determinar a incidência dos juros de mora à razão de 1% ao mês a partir da data seguinte à inadimplência por parte da apelada. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1959051 - 0013730-72.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 13/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019 )