Súmula 546 - Súmulas do STF

RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM, VOZ, NOME, APELIDO - ISSQN - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 166 DO CTN - Considerando que o ISSQN possui natureza indireta, na esteira do entendimento do c. STJ e com base no artigo 166 do CTN e na Súmula n. 546 do STF, para a restituição dos valores pagos indevidamente, é necessária a demonstração de que não houve a transferência do encargo ou, se for o caso, de que possui autorização para pleiteá-lo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.597727-5/003, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024)

TRIBUTÁRIO - ISS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA - TERRENO E MÃO DE OBRA PRÓPRIOS - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - SENTENÇA RATIFICADA NO PONTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESA QUE REPASSOU O ÔNUS FINANCEIRO AO COMPRADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A RESTITUIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não caracteriza hipótese de incidência tributária para fins de ISS a construção, por incorporadora imobiliária, em terreno próprio e por meio de mão de obra de sua responsabilidade. Inexiste, nesse caso, alguma sorte de prestação de serviço a terceiro que equivalha a uma exteriorização de riqueza (o serviço é para si próprio), a qual ficará configurada apenas na etapa posterior, relativamente às alienações dos imóveis acabados. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. A empresa demonstrou suficientemente que, na condição de incorporadora imobiliária, construiu em terrenos que havia adquirido e por suas próprias forças, não havendo realização de serviço que caracterize o fato gerador do ISS. 3. Mesmo que não incidente o imposto, não lhe é dado postular repetição quando não demonstra que efetiva e definitivamente suportou a exação - na linha das limitações impostas pelo art. 166 do CTN e do que estabelece a Súmula 546 do STF.  As edificações foram construídas para revenda (algo inato à atividade de incorporação direta) e é natural que o valor arcado a título de ISS tenha sido repassado aos compradores - de fato, embora num primeiro momento a empresa tenha assumido o pagamento do tributo por suas próprias forças, foram os adquirentes dos imóveis que acabaram arcando com o custo correspondente, ou seja, tudo ficou implícito no preço da derradeira negociação. Reconhecimento da ilegitimidade ativa quanto ao pedido de repetição. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação n. 0300506-24.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Diferencial de alíquota (DIFAL). Recolhimento indevido. Restituição ou compensação. Superior Tribunal de Justiça, Tema 118. Sem contraste, porquanto não enfoca a questão do artigo 166 do Código Tributário Nacional, fundamento do nosso julgamento, de impossibilidade de repetição de encargo tributário repassado a terceiros, caso dos impostos indiretos, como o ICMS, sem autorização expressa desses terceiros, contribuintes de fato. Consonância com Supremo Tribunal Federal, Súmula 546 Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003282-35.2021.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023)