Súmula 297 - Súmulas do STF

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007142-69.2023.4.03.6102 RELATOR: RENATO LOPES BECHO APELANTE: JEAN CARLOS FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) POLETO - SP322079-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C/C REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ...

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...SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE REPACUTAÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA NA SENTENÇA. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Renegociação de Dívida c/c Revisão Contratual ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, envolvendo contrato de financiamento imobiliário regido pela Lei nº 9.514/1997, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença é nula por suposta omissão na análise do pedido de repactuação contratual com fundamento na onerosidade excessiva, decorrente de alegados fatos imprevisíveis relacionados à saúde do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador decide o mérito nos limites da demanda, sendo vedado deixar de apreciar pedidos formulados pelas partes, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. A sentença examina a higidez do contrato de financiamento, afasta a existência de abusividade nas cláusulas pactuadas e reconhece a regularidade da cobrança efetuada pela instituição financeira. A fundamentação rejeita a alegação de capitalização indevida de juros, assentando que a Tabela Price, por si só, não implica anatocismo, bem como que a capitalização inferior à anual é admitida às instituições financeiras. Ao reconhecer a inexistência de vícios contratuais e a regularidade das prestações, a sentença aprecia o pedido subsidiário de renegociação contratual por onerosidade excessiva, afastando-o. Inexiste nulidade por julgamento citra petita quando o decisum enfrenta a matéria de fundo e apresenta fundamentos suficientes para o indeferimento das pretensões deduzidas. O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há nulidade por julgamento citra petita quando a sentença analisa a regularidade do contrato e afasta a abusividade das cláusulas, rejeitando, ainda que de forma implícita, o pedido de renegociação por onerosidade excessiva. A utilização da Tabela Price em contratos de financiamento imobiliário não configura, por si só, capitalização indevida de juros. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a suspensão da exigibilidade quando deferida a gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 487, I, e 85, § 11; Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STF, ADI nº 2591; STJ, AREsp nº 2.432.509/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.10.2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 13.05.2024. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50071426920234036102, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em: 02/02/2026, DJEN DATA: 04/02/2026)

PROCESSO Nº: 0813400-26.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE HAYLTON (...) ADVOGADO: (...) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. ...

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...MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de ação ordinária manejada pelo mutuário em face da Caixa Econômica Federal, buscando a revisão de contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes; Aduz a exordial, em suma, que o contrato possui diversas cláusulas que colocam o autor em posição de manifesta desvantagem, ferindo seus direitos de consumidor, quais sejam a) capitalização mensal de juros; b) cobrança de juros abusivos; e c) cumulação de comissão de permanência com correção monetária; O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, daí o apelo que se examina; Ressalta-se, de saída, que os egrégios STJ (Súmula 297) e STF já pacificaram o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo os mutuários demonstrarem a verossimilhança das suas alegações; Verifica-se ser possível a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por força da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que a avença seja firmada a partir de março de 2000, data da publicação da primeira edição da aludida medida provisória, situação verificada no caso concreto, não constituindo, por si só, anatocismo, razão pela qual não há qualquer ilegalidade; Os percentuais relativos às taxas e juros remuneratórios estipulados no contrato - sendo a taxa de juros efetiva no percentual de 8,51% ao ano - não se apresentam em patamares que se distanciam da média do mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. Encontrando-se os juros no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, porque não demonstrada a onerosidade excessiva; Ademais, a função social do contrato, bem assim o direito à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana não asseguram ao mutuário o direito de deixar de pagar as prestações do contrato realizado; Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00. dca (TRF-5, PROCESSO: 08134002620174058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)