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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
212
212
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2020
01/11/2020
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não há nulidade na sentença quando esta determina a concessão do melhor benefício, observados os parâmetros a serem analisados para a sua implantação administrativa.
(AJUFE, Enunciado nº 212, XVII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 212, XVII FONAJEF)