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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
213
213
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2020
01/11/2020
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior.
(AJUFE, Enunciado nº 213, XVII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 213, XVII FONAJEF)