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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
216
216
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2020
01/11/2020
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A utilização de EPI não elide o direito à especialidade do labor nos casos de exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes no PPP.
(AJUFE, Enunciado nº 216, XVII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 216, XVII FONAJEF)