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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
222
222
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2020
01/11/2020
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial.
(AJUFE, Enunciado nº 222, XVII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 222, XVII FONAJEF)