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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
224
224
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2020
01/11/2020
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A fixação de astreinte (multa cominatória) na sentença está inserida no poder de coerção especial do Juiz.
(AJUFE, Enunciado nº 224, XVII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 224, XVII FONAJEF)