DISCUSSÃO REFERENTE AO MODELO

Repetição de Indébito Tributario - ICMS da base de Calculo do PIS e da COFINS

Publicado por RAFAEL ALMEIDA em 03/05/2017.

Bom dia.. gostaria de saber se uso a ação de restituição d eindébito c/c pedido de liminar, ou o MS?

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@Carolina Cruvinel:
Bom dia Carolina. Eu creio que seja a Repetição de Indébito nesse caso, tendo em vista que o STF não declarou a Inconstitucionalidade do Artigo, mas sim, declarou que a interpretação estava sendo usada de forma errônea, firmando assim a Tese. Todavia, creio que não prejudique caso seja impetrado um MS
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@Carolina Cruvinel:
Olá Drs! Colaborando com a discussão, acho que a matéria é bem delicada, pois há uma certa instabilidade na expectativa desse direito, o que pode pesar muito numa sucumbência futura. Prefiro ser conservador e ingressar com o MS para obter decisão definitiva do direito e então com repetição indébito. Mas claro que o lapso temporal entre uma e outra pode vir em detrimento a parcelas que irão prescrevendo ao longo do tempo. 
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@Carolina Cruvinel:
Agradeço a colaboração Paulo. Realmente esta certo em sua colocação. É bem delicado. Caso alguem já tenha um feedback é bom que nos passe.
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