DISCUSSÃO REFERENTE AO MODELO

Mandado de Segurança NCPC - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Publicado por Modelo Inicial em 21/03/2017.

Gostaria de uma ajuda. Para impetrar o MS não teria que haver uma negativa da receita ? No MS posso pedir a compensação/restituição? Obrigada. 

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@Ione Jaqueline:
Olá Dra! O MS não cabe quando houver a previsão de recurso com efeito suspensivo. Não acredito ser o caso. Então diante da ilegalidade é cabível o MS para imediata suspensão da exigibilidade do tributo. Não entendo ser cabível o pedido de restituição, pois o MS não tem esta eficácia. Mas diante de uma decisão favorável, podemos pedir uma restituição pela via ordinária. Não sei se este é o melhor caminho, mas é o que temos adotado. 
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