DISCUSSÃO REFERENTE AO MODELO

Mandado de Segurança NCPC - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Publicado por Modelo Inicial em 21/03/2017.

Ótimo!! Obrigada por compartilhar. Mas com este tipo de ação não consigo reaver os 5 anos pretéritos, correto? Qual seria a melhor medida?

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@Elisângela Schuck:
Dra. como não ocorreu a modulação dos efeitos, pode entrar com uma repetição do indébito com essa decisão fundamentando o pedido. Só que como vai ser algo muito caro aos cofres públicos, logo sairá uma modulação dos efeitos.
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Muito obrigada Dr. Então o ideal é entrar o quanto antes, para que ao menos da data da interposição da ação seja devida a repetição, acredito.
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@Elisângela Schuck:
Minha duvida é a seguinte! Entra com uma repetição de indébito com efeito liminar para suspensão imediata da cobrança, requerendo o pagamento dos últimos 5 anos? a Modulação só tem efeitos para novas ações nao é verdade? Então tem que entrar logo com a ação para requerer o direito aos 5 anos?
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Dra Maite, acompanhando a discussão aqui e em outros grupos entendo que o ideal é entrar com o MS para suspender imediatamente a cobrança e posterior ação de repetição considerando o risco de sucumbência... Acho arriscado sugerir ao cliente uma ação com repetição gigantesca diante de uma instabilidade no judiciário.. Mas esta é a minha concepção..
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