DISCUSSÃO REFERENTE AO MODELO

ICMS sobre energia elétrica - Inicial

Publicado por Modelo Inicial em 02/08/2017.

Boa tarde! Excelente inicial, contudo, me surge uma dúvida: preciso juntar todas as faturas de energia referente aos 5 anos, ou, posso pedir a inversão do ônus da prova, para que a parte Ré colacione as faturas de energia elétrica, uma vez que seja improvável que o consumidor tenha guardado todas as suas faturas. Obrigada

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@luana cabral:
Boa tarde Drª! Algumas decisões liminares invertem o ônus da prova, pelo viés consumerista. Mas, em alguns casos, para análise liminar o Juiz tem exigido a juntada de todas as faturas para a revisão pretendida. Veja o exemplo de São José do Rio Preto: Processo  1047586-78.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Vistos.Deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, juntar todas as contas de energia elétrica faltantes do período pretérito, de preferência em ordem cronológica . Após, tornem-se os autos conclusos para apreciação da tutela.Int.
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