DISCUSSÃO REFERENTE AO MODELO

Recurso de multa de trânsito

Publicado por Modelo Inicial em 24/07/2018.

Bom dia, sobre a defesa de multa por radar sem a devida aferição pelo inmetro, fica a dúvida, como conseguir tal relatório?

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@Alexandro De Souza Lima:
Em regra o próprio equipamento deve ter visivelmente disponível no lacre a data da última verificação pelo INMETRO. Caso não seja visível, pegue a indicação exata do equipamento e questione ao INMETRO pelo site. Em regra respondem, mas é demorado.
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@Alexandro De Souza Lima:
Por analogia, podemos aplicar o Art. 1º da Portaria n.º 333, de 28 de junho de 2012 do INMETRO, na qual as verificações do Inmetro deve estar visivelmente acessíveis aos consumidores. Neste caso, visivelmente indicadas nos equipamentos.
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