DISCUSSÃO REFERENTE AO MODELO

Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma

Publicado por Modelo Inicial em 17/11/2017.

Boa tarde, estou com um servidor estatutário que trabalha no Município e tem direito a receber o percentual de insalubridade, porém o Município não paga. Gostaria de entra com a ação na Justiça do Trabalho para acelerar o processo. Alguém tem o posicionamento do STF sobre a competência da Justiça do trabalho para atuar nas ações que envolvem relação de trabalho contra os Municípios? Ou isso não está funcionando?

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@Ana Maria Pereira da Silva:
Drª Ana, a Justiça do Trabalho tem se declarado competente somente nos casos em que o vínculo for celetista junto À Administração Pública. Sendo estatutário não entendo ser competente a Justiça do Trabalho. Veja este precedente:INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. A Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da CF/88, é absolutamente incompetente para processar e julgar causas envolvendo relação de trabalho de natureza estatutária. (TRT-1 - RO: 00117248920155010044, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/04/2017, Sétima Turma, Data de Publicação: 16/05/2017)
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