Ambiental

Defesa administrativa crime ambiental

- Desproporcionalidade da pena, Ausência de provas

 
Ambiental

Recurso administrativo - Infração ambiental

- Ausência de provas, Desproporcionalidade da pena, Provas a produzir

 
Ambiental

Ação Anulatória - Defesa administrativa crime ambiental

- Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC

 
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