Propriedade Intelectual
 
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Propriedade Intelectual

Contrato de Cessão de uso de marca

- Sem exclusividade, Com exclusividade

 
Propriedade Intelectual
 
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Propriedade Intelectual

Anulatória de marca

- Tutela de Urgência

 
Propriedade Intelectual

Indenizatória por plágio

- Existência de renda e patrimônio

 
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