Família e Sucessões
Exoneração amigável de alimentos
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Dissolução de União Estável consensual - em cartório
- Bens móveis, Partilha de bens, Saldo em contas bancárias, Ações e títulos financeiros, Bens imóveis
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Contrato de cessão de direitos hereditários
- Saldo em contas bancárias, Bens móveis, Bens imóveis, Ações e títulos financeiros, Dívidas
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