Penal
Revogação da prisão preventiva
- Estabelecimento Prisional com superlotação, Estabelecimento Prisional com superlotação
Penal
Revogação da prisão preventiva
- Estabelecimento Prisional com superlotação
Família e Sucessões
Revogação de prisão por adimplemento dos alimentos
- Estabelecimento Prisional com superlotação
Família e Sucessões
Penal
Revogação da prisão - Coronavírus
- Estabelecimento Prisional com superlotação
Família e Sucessões
Administrativo
Família e Sucessões
Penal
Penal
Pedido de transferência de presídio
- Presídio de Segurança Máxima - Federal