Previdenciário
Consumidor
Consumidor
Administrativo
Pedido de reconsideração - Ação Anulatória de rescisão de Contrato Administrativo
- Reequilíbrio econômico financeiro
Empresarial
Geral
Empresarial
Administrativo
Mandado de Segurança com pedido liminar - Ação Anulatória de rescisão de Contrato Administrativo
- Reequilíbrio econômico financeiro
Administrativo
Recurso em face de decisão que nega pedido liminar - Ação Anulatória de rescisão de Contrato Administrativo
- Reequilíbrio econômico financeiro