Descumprimento de decisão - Fazenda Pública - Bloqueio de verba pública

Pedido de reconsideração - Bloqueio Sisbajud (BACENJUD)

Embargos à Execução - Bloqueio judicial - Penhora

Danos morais por bloqueio indevido de linha telefônica

Indenizatória - Fazenda Pública  - Bloqueio de conta indevidamente

- Prescrição em face da Fazenda Pública

MS - Bloqueio sobre benefício emergencial

Agravo em face de bloqueio de conta

Indenizatória por bloqueio indevido de conta bancária

Contestação Trabalhista pela Administração Pública

Descumprimento de decisão

- Fazenda Pública - Bloqueio de verba pública

Pedido de penhora - On-line - bloqueio de conta - SISBAJUD (Bacenjud)

Impugnação a edital de concurso público

Descumprimento de decisão

Peça Trabalhista - Verbas recsisórias

- Verbas rescisórias (responsabilidade da administração pública)

Peça Trabalhista - Verbas recsisórias

- Verbas rescisórias (responsabilidade da administração pública)

Descumprimento de decisão - Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD (Bacenjud)