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Procuração Penal
- Ação penal, Queixa crime - Ação Penal privada
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- Ação penal
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Prescrição penal
- Prescrição punitiva - penal
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Prescrição penal
- Prescrição punitiva - penal, Réu com mais de 70 anos
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- Decisão penal não fundamentada
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Memoriais Defesa - Penal
- Nulidade de citação penal