Administrativo
Tributário
Ação Anulatória de ato administrativo - Exclusão do Simples Nacional
- Justiça Gratuita à pessoa jurídica
Administrativo
Família e Sucessões
Geral
Administrativo
Ação Anulatória de rescisão de Contrato Administrativo
- Ausência de motivação do ato administrativo
Imobiliário
Contestação em ação Anulatória de Usucapião - Novo CPC
- Pessoa Jurídica