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Revogação e Relaxamento da prisão. Habeas Corpus e Liberdade provisória. Veja algumas diferenças. - Penal

Revogação e Relaxamento da prisão. Habeas Corpus e Liberdade provisória. Veja algumas diferenças.

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Atuar na área criminal demanda inúmeros desafios. No entanto, os primeiros passos exigem saber diferenciar algumas das principais ferramentas do criminalista, vamos ver objetivamente algumas delas.

RELAXAMENTO DE PRISÃO

O Art. 310, I do Código de Processo Penal, tratou de prever o cabimento do Relaxamento de Prisão nos seguintes termos:

Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: 

I - relaxar a prisão ilegal

Ou seja, trata-se de pedido cabível diante de qualquer ilegalidade da prisão em flagrante ou preventiva ( e Art. 5º, LXV da CF)

Portanto: Relaxamento = Ilegalidade

Veja um modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão aqui.

LIBERDADE PROVISÓRIA

O Pedido de Liberdade Provisória é cabível após a prisão em flagrante e antes da prisão preventiva, buscando impedir a conversão em prisão cautelar (preventiva), e vem previsto no Art. 310 do Código de Processo Penal:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou 

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Após a conversão em prisão preventiva pelo juiz, se houver o desaparecimento do suporte acautelatório (periculum libertatis), o que cabe é o pedido de Revogação da prisão.

A diferença do pedido de Revogação da prisão e do Pedido de Liberdade Provisória é o momento do pedido, enquanto o Pedido de Liberdade Provisória é cabível antes da análise do juiz pela decretação ou não da prisão preventiva, o pedido de Revogação ocorre enquanto já decretada a prisão preventiva. Lembrando que em qualquer momento, se houver ilegalidade, cabe o Relaxamento de prisão.

Portanto: Pedido de Liberdade Provisória = Ausência do periculum libertatis (perigo da liberdade) antes da prisão preventiva ser decretada.

Veja um modelo de Pedido de Liberdade Provisória, aqui.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO

Pedido cabível diante da insubsistência dos requisitos à manutenção da prisão cautelar, e como tal, foi previsto no Art. 316 do Código de Processo Penal:

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Ou seja, a prisão preventiva será mantida SOMENTE enquanto presentes os requisitos para a prisão cautelar, e não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, conforme clara redação do Art. 282, §6 do CPP. Assim, o pedido de Revogação é cabível  em virtude de a prisão ser desnecessária, à falta dos pressupostos do artigo 312 do CPP.

Portanto: Revogação = Ausência do periculum libertatis (perigo da liberdade) depois da prisão preventiva ser decretada

Veja um modelo de Pedido de Revogação da Prisão, aqui.

HABEAS CORPUS

Alguns magistrados, a fim de não prejudicar o preso e, por economia processual, recebem a ação mandamental como se fora requerimento de liberdade provisória, determinando a juntada aos autos do  IP ou nas peças de informação relativas à comunicação da prisão, e remessa ao Ministério Público para manifestação.

Todavia, trata-se de equívoco que fere o correto manejamento técnico do remédio constitucional.

O Habeas Corpus vem previsto no Art. 5º da Constituição Federal nos seguintes termos:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Note que os requisitos do Habeas Corpus é a necessária demonstração de: 

Violência ou coação na liberdade + ilegalidade ou abuso de poder.

Ou seja, necessariamente, o habeas corpus é impetrado contra ato da autoridade coatora (decisão), não em face do Estado ou Ministério Público, mas sim em face de um Agente Público, que detentor do poder de polícia praticou ato atentatório à legalidade ou com abuso de poder.

Todavia, especial atenção para não utilizar o Habeas Corpus como sucedâneo recursal. 

"O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício." (HC 421.824/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018)

O Código de Processo Penal tratou de prever as possibilidade de cabimento do Habeas Corpus:

Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.

Note que muitos dos casos previstos como ato de coação passível de cabimento do Habeas Corpus fundamenta igualmente o Pedido de Relaxamento de Prisão.

Outro detalhe relevante sobre o Habeas Corpus é o cuidado necessário sobre a competência para recebimento do pedido, uma vez que se trata de remédio constitucional cabível em face de um ato de uma autoridade coatora, identifique corretamente quem é o impetrado para não erra a competência.

Veja um modelo de Habeas Corpus, aqui.

ARTIGO REFERENTE AO MODELO

Habeas Corpus

Publicado por Modelo Inicial em 07/05/2018.

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Comentários

muito boas as informações, fico feliz de me cadastrar. obrigado.
Responder
Excelente material para aquele que atua na área criminal.
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