Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou novos temas no portal "Pesquisa Pronta" disponibilizado pelo Tribunal. A ferramenta reúne pesquisas sobre temas jurídicos de grande repercussão e de maior demanda, organizados por ramos do direito e assuntos relevantes.
Ao Advogado, destaca-se a importância da ferramenta para manter-se atualizado por dentro das ações que mais demandam o judiciário, e os variados posicionamentos cabíveis ao mesmo assunto, veja alguns exemplos:
Direito previdenciário - cancelamento do auxílio-doença
De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por meio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Veja resultado da pesquisa pronta: Possibilidade de alta médica programada para cancelamento automático do Auxílio Doença
Veja modelo de petição inicial relacionado de Restabelecimento de Auxílio Doença
Direito Administrativo - Improbidade Administrativa
A jurisprudência do STJ reafirma o entendimento de que "Para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé."
A avaliação foi feita pelo ministro Herman Benjamin aojulgarrecurso oriundo de ação civil pública proposta contra ex-presidente da Câmara Municipal de Novo Hamburgo (RS) que, segundo o Ministério Público, teria determinado licitação para a contratação de empresa para impressão das leis municipais em braile, mesmo havendo parecer contrário da assessoria jurídica.
Pesquisa pronta: Análise da presença do elemento subjetivo - dolo, culpa ou má-fé - para caracterização do ato de improbidade
Veja Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa
Direito Penal - Dispensa de licitação
Na esfera penal, o STJ tem jurisprudência no sentido de que, para a configuração do crime de dispensa de licitação ou inexigibilidade fora das hipóteses previstas em lei, é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, assim como do prejuízo à administração pública.
Pesquisa pronta: Natureza do dano decorrente de fraude ou dispensa indevida da licitação
Veja Modelo de Recurso de Apelação - Crime Licitatório - Dispensa irregular de licitação
Direito do consumidor - Cadastro de inadimplentes
O STJ entende que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (Sisbacen) tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor.
Pesquisa pronta: Natureza jurídica das informações fornecidas pelas Instituições financeiras ao SISBACEN
Veja Modelo de Indenizatória por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
Direito Tributário - IR sobre verbas indenizatórias
Posicionamento dominante de que "não incide Imposto de Renda sobre juros de mora, porque indenizatórios, sendo irrelevante a natureza do principal e desnecessária a comprovação de efetivo dano."
Pesquisa Pronta: Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias
Veja Modelo de Repetição de indébito Imposto de Renda - Parcela indenizatória
Direito do Consumidor - Cabimento da repetição de indébito
Posicionamento do STJ de que "a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência de dolo ou má-fé. Entretanto, é possível a devolução simples por engano justificável, cuja prova cabal incumbe ao fornecedor"
Pesquisa pronta: Análise da necessidade de dolo, má-fé ou culpa do credor para a justificar a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor
Modelo de Ação de Repetição de indébito
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ acessando aqui.
Fonte: STJ Notícias