VOLTAR
3 argumentos que não podem faltar na Contestação após a Reforma Trabalhista - Trabalhista

3 argumentos que não podem faltar na Contestação após a Reforma Trabalhista

  Por  

  DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

Trata-se de tema muito controvertido, especialmente quando já temos precedentes pela não aplicabilidade imediata da reforma em relação o direito material. (TRT-21 - RTOrd: 00009353120175210003, Publicação: 19/01/2018)

Mas, em sede de defesa, eventualmente a aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 venha em favor do Reclamado, especialmente quando se trata de clara redação legal, introduzida pela MP 808/17 em seu Art. 2º:

 Art. 2º  O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

Assim, não obstante estar sob análise contratos firmados anteriormente à norma, por serem de trato sucessivo, é possível trazer para análise a submissão de forma imediata do contrato ao novo regramento vigente.

Neste aspecto, importante a transcrição da base legal sobre esta aplicabilidade:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (LINB)

Trata-se de tema polêmico, uma vez que a norma traz expressamente a aplicação imediata, mas em grave risco à segurança jurídica e o direito adquirido, vejamos:

"(i) Quanto às regras de Direito Material do Trabalho, o início de sua aplicação deve ser considerado, de fato, em 11.11.2017, visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017, aplicando-se normalmente o artigo 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINB)" (FREITAS, Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p. 43)

Em sentido oposto:

"Como se vê, a lei tem efeito imediato, mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito, assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (Ar. 6º, §2º, da LINDB). (...)
Admitir o efeito imediato aos contrato de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito." (MIZIARA, Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo: critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p.22-23)

Assim, diante de novas regras, tem-se por pertinente a introdução da contestação com esta análise para que a nova base legal seja aplicada. Veja um modelo  de contestação aqui.

  ANÁLISE DA INÉPCIA DA INICIAL

Apesar de mais flexível, a inicial da reclamação trabalhista deve revestir-se de no mínimo condições claras à compreensão do dissídio.

A Reforma Trabalhista introduziu novos requisitos que merecem especial atenção no momento da defesa, em especial à nova redação do Art. 840:

 Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Com isso, a inicial deve apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos, sob pena de extinção do processo, conforme redação do referido artigo 840 em seu §3º:

§ 3o  Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

Além de um requisito da inicial, esta análise é importante pois influencia diretamente nos efeitos finais dos honorários de sucumbência sobre as parcelas improcedentes (Art. 791-A CLT).

Vale lembrar que além da liquidez dos valores, a inépcia da inicial passa pela análise dos requisitos objetivos previstos no CPC/15:

Art. 330, § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Dessa forma, a contestação deve pautar-se pela análise na íntegra dos requisitos da inicial para eventual apontamento de inépcia, conforme precedentes:

PRELIMINAR DE INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. A autora requer que a reclamada seja condenada a autorizar e custear "TODO O TRATAMENTO MÉDICO LABORATORIAL-HOSPITALAR DECORRENTE DA NEOPLASIA DA AUTORA". Ante a sua generalidade, todavia, é de se reconhecer a inépcia do pedido, a teor do disposto no art. 330, I, § 1º, II, do CPC, de aplicação subsidiária por força do disposto no art. 769, da CLT. Vale registrar que, embora o art. 840, da CLT, com a redação vigente ao tempo do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, exigisse apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, a dedução de pedido genérico, no presente caso, impede um pronunciamento judicial específico, sendo certo que a decisão não pode ser indefinida. (TRT-21 - RTOrd: 00009353120175210003, Data de Julgamento: 19/01/2018, Data de Publicação: 19/01/2018)

INÉPCIA DA INICIAL. A ausência de indicação do horário de trabalho, em inicial de reclamação trabalhista em que se pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras, acarreta a inépcia do pedido e impõe, quanto a este, a extinção do feito sem análise do mérito, a teor dos artigos 319, III e IV, 330, I, e 485, I, todos do novo CPC. (TRT-1 - RO: 00100460320145010035, Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO, Data de Julgamento: 25/01/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 03/02/2017)

A importância desse tópico influencia diretamente na extinção do processo sem julgamento do mérito (ART. 330 CPC), exaltando a importância deste primeiro crivo.

  IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790, trouxe critérios mais objetivos à concessão da Gratuidade de Justiça: 

§ 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o  O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” (NR)

Ou seja, o benefício da justiça gratuita somente será concedido quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (o que em 2017 é o valor de R$ 2.212,52), ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

Assim, não basta mais a mera declaração de pobreza para que seja concedido o benefício, sendo possível, impugnar a  concessão do benefício na própria contestação (Art. 100 CPC/15).

Alguns elementos devem reforçar a impugnação, tais como provas da condição financeira do Autor, fotos das redes sociais, contracheques, etc.

O principal ponto a ser mencionado é a ausência de provas da necessidade, conforme precedentes sobre o tema:

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - Não demonstração - Precedentes do STF e STJ - Recurso desprovido. (TJ-SP 21850862020178260000 SP 2185086-20.2017.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99 , § 2º , do CPC/2015 ). No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Benefício indeferido. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076454719, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/01/2018).

Ao disciplinar sobre o tema, grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem:

"Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade (STJ, 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 –, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” (STJ, 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.06.2016,DJe 17.08.2016)."(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª edRevista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 99)

A impugnação assume maior relevância em face da sucumbência sobre as parcelas improcedentes (Art. 791-A), e, sobre os honorários periciais (Art. 790-B CLT).

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não implica, por si só, a isenção dos honorários periciais. A responsabilização do sucumbente pelo pagamento dos honorários periciais não viola o art. 790-B da CLT, a Portaria GP 443/2013 e a Súmula 457 do TST, pois cabe ao magistrado, conforme o caso, isentar a parte de algum ou de todos os atos processuais (inteligência dos §§ 2º e 5º, do art. 98, do NCPC). Medida que não fere o direito ao livre e amplo acesso à Justiça e conscientiza o postulante de que o direito de ação não pode ser exercido de forma irresponsável, desnudo de consequências. (TRT-12 - RO: 00006521420145120019 SC 0000652-14.2014.5.12.0019, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 16/11/2017)

Por fim, importa apenas mencionar a importância de que cada um dos argumentos trazidos na inicial devem ser ponderados com base na nova normativa vigente para fins de se obter a melhor argumentação defensiva possível.

Para visualizar uma contestação com base nestas orientações, acesse um modelo aqui.

Não deixe de comentar suas impressões ou sugestões sobre o tema.

Abraço da Equipe Modelo Inicial.

ARTIGO REFERENTE AO MODELO

Contestação Trabalhista - Atualizada pela Reforma

Publicado por Modelo Inicial em 18/05/2018.

  CADASTRE-SE GRÁTIS

Cadastre-se para receber conteúdos da área Trabalhista e poder comentar esse artigo.

Comentários

alguém pode auxiliar em um modelo de contestação em que há preliminar para rebater o pedido de recolhimento do INSS?? Grato
Responder
LOURIVAL DOS SANTOS FOI AQUI QUE ENCONTREI A MELHOR FORMA ESTRUTURAL E ORIENTAÇÃO  TRABALHISTA ,PARA QUALQUER JUÍZO SE AGRADAR,ABRAÇO.BOA NOITE.
Responder
Bom dia! Gostei dos modelos..O site é ótimo e ajuda muito nos estudos. Excelente!!
Responder
Estou gostando muito do site.
Responder
Boa tarde! Por acaso, alguma Ação de Obrigação de fazer de insalubridade retroativa a servidor público agente de endemias? Obrigado
Responder
Muito bom. 
Responder
Excelente dica...
Responder
OTIMO EDITORIAL. 
Responder
Bom dia! Peço um auxílio,  posso levar como testemunha um reclamante que também entrou com processo contra a mesma reclamada?
Responder
@Erilson Rodrigues de Melo:
Sim, aqui onde atuo é normal. 
Responder
@Erilson Rodrigues de Melo:
Pode sim! Tem uma súmula do TST quanto ao assunto, mas não me recordo o número
Responder
@Erilson Rodrigues de Melo:
Súmula 357 TST
Responder
Boa noite, estou apenas estudando para concursos e gostei dos seus modelos, excelentes fundamentações. 
Responder
excelente!!!!!
Responder
Muito bons os esclarecimentos, obrigada! 
Responder
Excelente artigo. Vou adotar. Lúcio Batista
Responder
Reputo profícuo o presente trabalho jurídico pertinente à contestação após a reforma trabalhista. Parabéns!   
Responder
Boa tarde. Nunca vi na minha vida tantas petição tão bem elaboradas e mununciosas. Equipe Modelo Inicial está de parabens.
Responder
Gostei! Tendo em vista os tenros primeiros passos da reforma trabalhista, a priori, esta contestação está muito bem montada,tecnicamente falando...
Responder
Oportuna intervenção.
Responder
Muito bem redigido. Parabéns! E vamos em frente.....>>>>>
Responder
muito pertinente as orientações.
Responder
Excelente o comentário  feito a respeito da contestação de acordo com a Lei nº 13.467/17. Principalmente no que tange a aplicabilidade da concessão da gratuidade da justiça.
Responder
Matéria excelente, alias como todas.
Responder
Boa tarde, há modelo de defesa em relação a pedido de horas in intinere?
Responder
@Ivo Lott:
Olá!  Esta peça pode lhe ser útil: Contestacao Trabalhista Atualizada Reforma itinere trajeto
Responder
muito boa as peças, parabéns.
Responder
Boa Tarde...Contestação Acidente de Trabalho-reclamante não junta provas, fundamenta seu pedido aux acidente INSS 91,  que a empresa nunca tomou conhecimento. obs. no dia do acidente o reclamante não se encontrava no canteiro de obra. Algum modelo atualizado?
Responder
@Raimundo Nilson:
Caro Dr. Raimundo, talvez este modelo lhe seja útil: Contestacao Trabalhista Atualizada...culpa exclusiva vitima ausencia provas
Responder
Excelente!! Me ajudou imensamente! Só senti falta de um tópico para a Litigância de má fé!
Responder
@adv thaynilcaccioly:
Excelente sugestão Dr. Agregamos à peça neste momento.
Responder
Rapaz, estou impressionado.
Responder
Parabéns aos organizadores, isso é solidariedade.
Responder
boa tarde, há modelo de resposta do reclamante na reconvenção
Responder
muito bom o site !!!!!!
Responder
muito bom o site !!!!!!! primeira vez acessando e já gostei 
Responder
Preciso de um modelo de impugnação sobre contrato de trabalho que dispõe uma gratificação em bezerro por ano.
Responder
Obrigado pela iniciativa! Excelente trabalho. Parabéns aos idealizadores. 
Responder
Boníssimo trabalho, parabéns aos idealizadores!
Responder
É indescritível a qualidade das peças expostas para nós, acadêmicos de direito. Grato pela excelência do site!
Responder
Parabens, excelente trabalho
Responder
Parabens, obrigado. Otimas peças.
Responder
Parabéns, excelentes peças!!! Grande ajuda. Imensamente grata!!!
Responder
Excelente iniciativa! Parabéns
Responder
Excelente modelo! ,
Responder
Parabéns pela didática!
Responder
Impressionado com o material disponível. Meus sinceros agradecimentos pra quem disponibiliza seu tempo compartilhando conhecimento com terceiros. Muito legal!
Responder
PARABÉNS! 
Responder
Parabéns!!!!! excelente! grata por compartilhar!!!!
Responder
Ótimo modelo! Parabéns! É possível encontrar por aqui modelo de contestação para pedido de reversão de justa causa? 
Responder
Ótimo modelo para iniciarmos a construção de uma defesa. Mas nada substitui o profissional especializado com conhecimento profundo do cliente para melhor atender os seus interesses,
Responder
Excelente iniciativa!! Parabéns 
Responder
Que ótimo esboço de praticamente tudo que preciso!! Obrigada por compartilhar!
Responder
Excelente!! Parabéns!! 👊👊
Responder
Muito completa a contestação!! Alterei apenas a nomenclatura utilizada para Gratuidade Judiciária trazida pelo NCPC que é bem diferente de Assistência Judiciária Gratuita. No mais a peça serve como uma excelente base inicial. Parabéns!
Responder
Gostei muito desse formato colaborativo! Para contribuir, gostaria de destacar que na Justiça do trabalho os prazos permanecem sendo corridos! Afinal, o Advogado Trabalhista é o homem de aço e não precisa de férias!! :(
Responder
MODELOS RELACIONADOS