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Novas Súmulas do STJ e atualizações - Geral

Novas Súmulas do STJ e atualizações

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1. Inclusão de NOVA SÚMULA DO STJ na Ação de Indenização contra plano a negativa de cobertura pelo plano de saúde:

Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Peça atualizada: Ação de indenização - negativa de cobertura plano de saúde

2. Inclusão de observação sobre a TUTELA DE EVIDÊNCIA no  Mandado de Segurança:

"Atentar ao fato de que recentes decisões do STJ entendem não ser cabível a tutela de evidência em sede de Mandado de Segurança: 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.228 - DF (2017/0021889-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : (...). Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência, tenho que, por sua natureza, para além de confundir-se com o próprio mérito da impetração, desborda dos limites impostos pelo art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança. (...) (STJ - MS: 23228 DF 2017/0021889-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 20/02/2017) 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.226 - DF (2017/0021770-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES(...). Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência na hipótese em comento, sua previsão está no art. 311 do Código de Processo Civil, bem como no art. 288 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:(...) Contudo, entendo que tal pleito não seja cabível no âmbito da ação mandamental. Isso porque os requisitos para concessão de liminares na via do mandado de segurança se encontram expressamente insculpidos na Lei n. 12.016/09, diploma legal que não contém prescrição no tocante à tutela de evidência e se consubstancia em legislação de aplicabilidade especial quando comparado ao Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser observado integralmente em relação às matérias que disciplina especificamente. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS 23.069/DF, Ministra Laurita Vaz, no exercício da Presidência, DJe 2/2/2017; MS 22.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4/4/2016; MS 21.634/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 14/4/2015; e MS 17.333/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 2/8/2011. (...) (STJ - MS: 23226 DF 2017/0021770-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 14/02/2017)"

Peça atualizada: Mandado de Segurança - NCPC

3. Inclusão no contrato de honorários, de CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA de veracidade das informações repassadas pelo cliente, com o fim de reduzir o risco de penalidade por litigância de má fé ao Advogado. 

Peça atualizada: Contrato de Honorários Advocatícios - Trabalhista

4. Inclusão de requisitos legais nas seguintes peças: 

Pedido de cumprimento provisório de sentença 

Ação de Interdição

5. Inclusão de NOVA SÚMULA do STJ que dispõe:

Súmula 596: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Peça atualizada: Contestação em Ação de Alimentos Avoengos

6. Inclusão de JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA em: 

Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença

Ação de Indenização - Produto com defeito

Ação de Indenização - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - CPC/SERASA

Ação de Indenização - Produto com inseto

7. Inclusão de DOUTRINA nas seguintes peças:

Ação de Indenização - Produto com defeito - Vício redibitório

Propriedade Intelectual - Ação de Indenização danos materiais e morais - Plágio

Siga acompanhando as atualizações e sugira atualizações, novos modelos e matérias de seu interesse. 

Abraço da equipe Modelo Inicial

ARTIGO REFERENTE AO MODELO

Mandado de segurança NCPC

Publicado por Modelo Inicial em 11/08/2018.

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Comentários

boa noite , gostaria de tirar uma duvida  Caso edital ja tenha sido publicado e quero impugnar um item que exige idade para ocupar cargo (obs nao é cargo policial ) eu ja posso impetrar o mandado de segurança ou devo entrar primeiro com processo administrativo ??
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@Marcus Joshua:
Olá! Se você tem tempo hábil para impugnar e entrar com MS somente em face de uma resposta negativa é melhor, pois alguns juizes entendem que carece o interesse de agir por inexistir pretensão resistida.Mas se o prazo de abertura ocorrerá em breve, demonstre a urgência e agregue precedentes indicando a desnecessidade de exaurimento da via administrativa, conforme indicado neste modelo.
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ótimo trabalho, Parabéns a nobre equipe. 
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Gostaria de fazer uma ressalva quanto à peça. O STJ firmou entendimento em fevereiro deste ano de que o instituto da tutela provisória não se aplica ao rito do mandado de segurança. Portanto, não convém falar em "tutela de urgência" ou "tutela de evidência", mas somente na liminar prevista no art. 7° da 12016/09.
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@Bruno Gomes:
Importantes observações. Incluímos estas orientações na peça. Abs!
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bom dia...em caso de MS contra despacho de juiz, a competência é do TJ, correto??
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@Aninha Gerbelli:
Exato. Competência originária do TJ.
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@Aninha Gerbelli:
Gente boa tarde, alguém tem peça de mandado de segurança  para segunda fase da OAB? Obrigada desde já!
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Excelente peça de Mandado de Segurança, gostaria de saber se alguém tem um modelo em que se pede em Mandado de Segurança que governo pague os salários de aposentados da segurança policia civil na mesma data dos ativos, aqui no RN os aposentados foram excluidos, é possível alegar direito líquido e certo já que existe paridade e integralidade dos salários? A lguém tem uma peça que possa ajudar? Pois sou delegado de policia aposentado.  
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@ATANAZIO GOMES DA SILVA:
Olá! Acredito que esta peça é a que você procura: Mandado seguranca Equiparacao salarial servidor aposentado na ativa
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Parabéns aos doutores que elaboraram esse excelente peça e seus colaboradores
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Olá boa tarde
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Esse trabalho é excelente!
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gostei muito do site, estrou estudando pra segunda fase do exame da Ordem e estou muito entusiasmado com os modelos que estou vendo.
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muito bacana o site bem didatico
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parabéns ! 
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sempre visito o site e aprovo as peças, parabéns
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agradeço pelo apoio. estudando para OAB 
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Excelente!
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Parabéns Drs.! Excelente site!
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Muito bom!! Seria possível incluir conteúdo nessa peça? Modelos práticos..
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Muito útil!!! Super didático e as dicas servem como perfeito checklist dos requisitos desta peça tão peculiar. Parabéns!!
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