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Confirmada condenação de empresas de pirâmides. Veja Modelo de Liquidação de Sentença. - Cível

Confirmada condenação de empresas de pirâmides. Veja Modelo de Liquidação de Sentença.

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Com trânsito em julgado em 31/03/2017, todos aqueles que foram prejudicados pelo esquema de pirâmide da Ympactus/TelexFree, que ainda não buscaram se habilitar ao crédito, deverão buscar o ressarcimento dos valores investidos por meio de ação de liquidação de sentença (Modelo aqui).

A Ação Civil Pública sob o nº 0800224-44.2013.8.01.000 foi movida no Acre em face da Ympactus Comercial e seus sócios, pela comercialização do serviço VoIP (Voice over Internet Protocol), denominado 99telexfree, por ser constituída no formato de pirâmide.

Após o devido processo legal, houve a parcial procedência da ação, com a declaração de nulidade do contrato entabulado com os partners e divulgadores, condenando ainda:

B) com amparo no art. 182 do Código Civil e como consequencia da nulidade dos negócios jurídicos determinada no item A, determinar o restabelecimento das partes contratantes ao estado em que se achavam antes da contratação. Para tanto, condeno a ré Ympactus Comercial Ltda a:

B.1) devolver a todos os partners os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável;

B.2) devolver a todos os divulgadores AdCentral os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável e a título do kit contendo dez contas VoIP 99 Telexfree;

B.3) Devolver a todos os divulgadores AdCentral Family os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável e a título do kit contendo cinquenta VoIP 99 Telexfree;

(...)

B.7) Os valores a serem restituídos pela Ympactus Comercial Ltda aos divulgadores deverão ser atualizados monetariamente a partir do efetivo pagamento do Fundo de Caução Retornável e dos kits AdCentral ou AdCentral Family, conforme o caso, e sujeitos a juros legais desde a citação (que se deu por meio de comparecimento expontâneo da empresa ré aos autos, em 29/07/2013;

(...)

B.8) considerando que a presente ação é coletiva, os valores determinados nos itens B.1, B.2, B.3, B.4, B.5, B.6 e B.7 deverão ser apurados em liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro do seu domicílio.

Com esta decisão, aqueles que possuem vínculo com a empresa, como divulgadores ou partners e não tiveram o retorno de seus investimentos podem se habilitar no crédito obtido na ação.

Em comunicado, a MM. Juíza da 2ª Vara Cível de Rio Branco, Thais de Oliveira Abou Khalil, informa que:

"(...) para evitar tumulto nos autos principais, todas as petições intermediárias, apresentadas por terceiros que não figurem como parte na ação civil pública, deverão ser direcionadas, por meio do peticionamento eletrônico, aos autos nº 0005902-34.2017.8.01.0001, instaurados com a única finalidade de processar requerimentos formulados por terceiros."

Para se habilitar no crédito oriundo da ação, basta o peticionamento no processo conforme comunicado acima, com Pedido de Habilitação ao crédito (Modelo aqui).

Para tanto, é essencial que os valores já estejam liquidados.

Para buscar a liquidação de sentença, pode-se utilizar este modelo de ação de liquidação de sentença.

Para tanto é essencial comprovar o vínculo com a empresa, através de boletos pagos, contrato, e-mails, prints do back office, etc.

Caso não tiveres a documentação necessária, podes utilizar este modelo de pedido cautelar antecedente de exibição de documentos, ou, incidentalmente dentro da própria ação de liquidação.

Para instruir a ação, a decisão, certidão de trânsito em julgado e demais informações encontram-se disponíveis para consulta aqui.

Veja o inteiro teor da decisão aqui.

Colaboração: Modelo Inicial.

ARTIGO REFERENTE AO MODELO

Ação de liquidação de sentença - Empresa de pirâmides

Publicado por Dr. Sampaio Corrêa em 23/03/2018.

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Comentários

Olá, Bom dia. Alguém sabe me informar se ja obtiveram exito com a presente ação contra a telex free? ou se conseguiram receber alguma quantia mesmo não sendo o valor integral?
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uma dúvida... nos pedidos fala pra ser autuada e apensada nos autos de origem mencionados no preâmbulo (ou seja, no processo do acre) porém soube que a juíza determinou que intervenção de terceiros qualquer habilitação ou algo relacionado fosse para este numero: 0005902-34.2017.8.01.0001  aí fica a pergunta, pede pra ser apensada nos autos de origem ou nesse outro ?
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@Jaylenne Duarte de Oliveira:
Bem colocado. Estava dando muita confusão intervenção de terceiros no processo originário, por isso a Juíza determinou que fossem apensado a este outro.
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quando começam a contar a correção monetária e os juros moratórios na ação de liquidação de sentença da TELEXFREE?
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Bom dia!Sou advogada, mas nunca atuei. Uma pessoa da família me pediu para ingressar com a ação. Não sei por onde começar. Qual o primeiro passo? Entro com a liquidação de sentença? Ou já com a Ação de Execução por Título Judicial  em Cumprimento de Sentença? Agradeço se alguém puder me ajudar! 
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@Elisabete:
1º - Prova do vínculo. 2º - De posse desta prova, entrara com a liquidação na comarca do autor. Se não tiver prova do vínculo, pode requerer em ação de exibição, ou, mais rápido, pedido cautelar de exibição na própria ação de conhecimento.
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@Erik F. Muito obrigada!
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Boa noite, pessoal! Preciso despachar com o juiz da causa e estou em dúvida: primeiro ele vai realizar a liquidação da sentença e só após vai apensá-la nos autos de origem? Já tem um tempo que entrei com a causa e ainda não obtive resposta, então irei despachar. Então, haja vista o meu cliente ter apresentado apenas alguns emails que comprovem o vínculo, o que eu vou pedir ao juiz, assim como consta na inicial, é que ele determine à empresa que esta apresente as informações contendo os dados de vinculação entre ela e o meu cliente, é isso mesmo? Se alguém puder me ajudar. . .
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@keylla fj:
Olá! A prova do vínculo, ao meu ver, pode ser buscada por um pedido de acesso à documentação da empresa, como indicado an inicial. A liquidação correrá na comarca do Autor nesse processo em andamento.
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Olá, qual classe devo colocar no PJE? cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial?
Responder
@Tati Ribeiro Castilho Ferreira:
Também tenho essa duvida, quem souber por favor dá um up!
Responder
@Tati Ribeiro Castilho Ferreira:
Olá, Tati. Coloquei cumprimento de sentença, porém ainda não houve nenhum despacho judicial, de forma que não posso dar certeza se a classificação está correta.
Responder
Boa tarde, o valor do pedido é em dolar ou ja transformo em real?
Responder
@Jéssica Cunha:
REAIS
Responder
@Jéssica Cunha:
Olá! Em reais com certeza.
Responder
alguma novidade?  sobre o pagamento dessas ações, alguém conseguiu habilitar o titulo no acre? ou melhor alguém já conseguiu alguma decisão que possa nos continuar dando esperanças sobre esse caso.? pois, como observo os juízes estão perdidos.
Responder
@Simara:
Eu tenho uma decisão favorável, a telex free será citada para fazer o pagamento em até 15 dias. 
Responder
Senhores pode entrar com o cumprimento de sentença e pedi a cautelar de exibição tudo pelo juizado??
Responder
@Wagner Rodrigues:
Pelo juizado não é possivel!
Responder
Bom dia.. colegas, posso pedir a cautelar de exibição de documentos no mesmo processo de liquidação?
Responder
@Débora Tavares:
Drª, entendo não ser o procedimento adequado, mas encontrei decisões amparando este pedido dentro da liquidação, veja: "É legítimo o pedido incidental de exibição de documento formulado em sede de liquidação de sentença proferida em ação coletiva se outros elementos dos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes." (TJ-MG - AC: 10352160002668001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 11/11/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2016)
Responder
@Débora Tavares:
sim. eu pedi mas o juizo indeferiu a exibiçao sob a alegação que eles ja em contestação vao ter que juntar.
Responder
boa noite a todos 
Responder
Dr, Sampaio Corrêa poderia me passar o site por gentileza?
Responder
Olá, pessoal.. na parte "descrição do serviço" o que eu coloco ? Quem puder me ajudar, eu agradeço !
Responder
@Susana Batista:
No entanto, creio que seja o serviço que  a parte requerida ofereceu para a parte requerente. O certo a fazer e narrar os fatos do requerente ( pois somente o autor que  vai lhe passar estas informações). 
Responder
Olá, pessoal.. na parte "descrição do serviço" o que eu coloco ? Quem puder me ajudar, eu agradeço !
Responder
Do titulo judicial  este numero 0800224 ...  que apresenta em Ação Pública, e para colocar em minha petição também???
Responder
ALGUMA PREVISÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES?
Responder
@MARIA RIBEIRO:
Os valores dependem de liquidação.  Todavia, também restam pendentes demandas tributárias que tramitam na justiça federal. Essas possuem prioridade de créditos sobre os demais credores. 
Responder
Gostaria de saber o que foi mencionado nos itens B4,5 e 6, se puderem me ajudar.
Responder
@Federico Gamero:
Segue : B.4) no ato da devolução dos valores indicados nos itens B2 e B3, os divulgadores deverão restituir à ré Ympactus Comercial Ltda. as contas 99Telexfree que receberam em forma de kits, as caso as tenham ativado, o valor que pagaram pelas contras não restituídas deverá ser abatido do montante total a receber, na proporção  U$$ 28,90 para os divulgadores AdCentral e U$$ 27,50 para os divulgadores AdCentral Family; B.5) do montante a ser devolvido aos divulgadores AdCentral e AdCentral Family a ré Ympactus Comercial Ltda. deverá deduzir os valores que os mesmos receberam a título de qualquer das bonificações da Rede Telexfree, inclusive em razão da recompra de contas recebidas por anúncios postados. Do montante a ser restituído aos partners deverão ser deduzidos os valores que os mesmos receberam a título de comissão de venda; B.6) considerando que os valores celebrados estabeleceram valores em dólares norte-americanos, as devoluções aos partners e divulgadores e os abatimentos do que os mesmos receberam a título de bonificação na rede, gratificação  de venda ou contas ativadas, deverão ser considerados em Reais, pelos montantes efetivamente pagos e recebidos;
Responder
Prezados, alguém sabe o endereço atual da PJ Ympactus (telexfree)?
Responder
@Tati Ribeiro Castilho Ferreira:
Olá! Abra a sentença e pegue o CNPJ. Vá até o Sitio:http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp ponha o CNPJ.  
Responder
@Tati Ribeiro Castilho Ferreira:
Obrigada!!
Responder
@Tati Ribeiro Castilho Ferreira:
11.669.325/0001-88
Responder
Prezados, alguém sabe o endereço atual da PJ Ympactus (telexfree)?
Responder
@Tati Ribeiro Castilho Ferreira:
11.669.325/0001-88
Responder
Amigos lendo sobre o assunto, percebo, não se trataria de liquidação por artigos, já que muitos dos liquidantes não dispõem de provas para alegar fato novo não contemplado pela ação coletiva original, que é o fato de estar vinculado a essa ação por possuir vínculo com a empresa? Entendo que para aqueles sem provas deva proceder a liquidação por artigos.
Responder
@Romildo Hesdra:
e, além disso, a liquidação por artigos foi extinta no novo CPC
Responder
ola amigos, a liquidação pode ser proposta no juizado especial?
Responder
@João Netto:
Segundo a lei dos juizados somente compete § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:        I - dos seus julgados;        II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
Responder
@João Netto:
Se os valores estiverem dentro dos limites estabelecidos estas ações podem ser propostas nos Juizados por ausência de prova complexa.
Responder
Bom dia Doutores, meu cliente tem toda a documentação necessária, inclusive os recibos dos depósitos. Se algum colega puder me ajudar, minha dúvida é a seguinte:      É possível ingressar diretamente com o cumprimento de sentença em qualquer comarca, ou preciso ingressar com ação de conhecimento, ou ainda, posso habilitar o seu crédito na ação originária?   obrigado.
Responder
@Renato Cb:
é possivel entrar diretamente com o cumprimento de sentença
Responder
Boa tarde ,Drs AInda tenho o comprovante de pagamento em nome da Ympactus acredito que isso sirva ok?
Responder
Bom dia Colegas, estou com uma dúvida, eu já posso pleitear a ação de liquidação de sentença e dentro dela a fazer o pedido da cautelar de exibição de documentos???
Responder
@Marilia Rafaella:
estou com a mesma dúvida Doutora. 
Responder
@Marilia Rafaella:
Drs., tive o deferimento em alguns casos da exibição de documentos na mesma ação de liquidação e, em algumas comarcas não. Depende do julgador.
Responder
Boa tarde ! Prezados, essa liquidação está sendo aceita nos juizados? ?
Responder
@Paulo Henrique Príncip:
Não é ação de juizado a sentença é ordinaria.
Responder
Amigo eu preenchi uma planinlha no site do TJAC onde coloco o valor pago, data do pgto, juros:1%am, e a data  que quero a atualização. Anexei em uma das minhas petições mas não é necessário pois o contador do tribunal vai ter que fazer o calculo indepenedente do que vc anexar.Segue  o Link:https://www.tjac.jus.br/servicos/calculo-judicial/
Responder
lll
Responder
É necessário fazer atualização de cálculos, onde encontro a planilha, ou basta requerer a liquidação igual consta neste modelo  
Responder
@Enio Medeiros:
Amigo eu preenchi uma planinlha no site do TJAC onde coloco o valor pago, data do pgto, juros:1%am, e a data  que quero a atualização. Anexei em uma das minhas petições mas não é necessário pois o contador do tribunal vai ter que fazer o calculo indepenedente do que vc anexar.
Responder
@Enio Medeiros:
no site do tribunal de justiça de seu estado 
Responder
É necessário fazer atualização de cálculos, onde encontro a planilha, ou basta requerer a liquidação igual consta neste modelo?  
Responder
É necessário fazer atualização de cálculos, onde encontro a planilha, ou basta requerer a liquidação igual consta neste modelo?  
Responder
@Enio Medeiros:
Basta Requerer na Liquidação, esse procedimento é exatamente pra isso, para apurar os valores oriundos de uma Condenação ilíquida. Na Liquidação Judicial, é exatamente isso: ex. vc investiu R$ 5.000,00, o JUIZ NA LIQUIDAÇÃO DIZ, VC VAI RECEBER R$ 5.354,00. Pronto. Então o que vc vai receber efetivamente é o liquidado,R$ 5.354,00, lembre-se do valor líquido de contracheque,
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É necessário fazer atualização de cálculos, onde encontro a planilha, ou basta requerer a liquidação igual consta neste modelo?  
Responder
Então podemos esbarrar com casos que não aceitarão o foro do autor por não saberem da ympactus, qu efazer? acionar em AC?
Responder
Estou confuso, como calcular as planilhas dos valores? Como faço?
Responder
Entre com ação e em cada vara tive manifestação diferente pelos juizes, eu soliciteio justiça gratuita de um que estava desenpregado e outro diferimento das custas, enquanto a este foi requerido documentação que conste a hipossuficiencia...resolvemos pagara antecipadamente as custas. Quanto àquele o juiz em interlocutória decidiu que não é competente para julgar haja vista não encontrar respaldo pois os juizos competentes estavam exaustivamente explicitos quais sejam: Tribunal com competencia Originaria, Tribunal que prolatou a Sentença (Acre) e aquele onde os bens estão e serão executados (Espírito Santo). Alguém tem uma luz?
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Senhores boa tarde! já vi alguns questionamentos quanto a liquidação se deve ser por arbitramento art. 509, I/CPC ou por procedimento comum, art. 509, inciso II. Acredito que seja por arbitramento pois não há fato novo após a sentença que justifique o procedimento comum. qual a opinião de vocês?
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@Isla Sales:
Olá, meu amigo. Esse seu entendimento, de fato, é bastante plausível. Porém, devemos observar que se trata de liquidação de sentença coletiva em que há um cognição exauriente e a necessidade de se demonstra o dano, nexo causal, a condição de credor e não só o quantum debeatur. Agora, caso possua todos as provas, inclusive extratado de depósito bancário, não vejo problema seguir pelo arbitramento. Ressalte-se ainda, que a ideia de fato novo não está atrelado a questão meramente temporal, podendo ocorrer no início, meio ou no fim do processo. Assim, o fato novo é,pois, aquele que não foi objeto de análise e decisão judicial no processo no qual foi formado o título a ser liquidado. As sentenças coletivas, em regra, são "genéricas" não havendo  as especificações de quem são os credores... Espeço ter contribuído. Um abraço! 
Responder
obrigada! optei pelo procedimento comum data as circunstâncias.  
Responder
Se algum advogado estiver trabalhando essas ações, eu tenho alguns clientes, entrar em contato comigo: guioborges@gmail.com
Responder
@Guilherme Borges:
Estou!
Responder
@Guilherme Borges:
marcos.unicap@hotmail.com
Responder
@Guilherme Borges:
outou dando entrada nas Ações de cumprimento de sentença da Telexfree.
Responder
@Guilherme Borges:
Sim. Contato: yvesvieira.adv@outlook.com
Responder
@Guilherme Borges:
opá eu estou amigo ... meu zap 77 999428010
Responder
quando a pessoa que tinha as contas faleceu é possível  entrar com ação em nome do espolio?
Responder
Boa tarde. Possuo login, e-mail de contato com a telexfree, mas o comprovante de depósito e em nome de um divulgador. Pergunto-lhes: minha ação é contra a telexfree ou o referido divulgador?
Responder
Bom dia, colegas me ajudem por favor. Alguém tem o um modelo dessa ação que possa me disponibilizar? meu email. celia38ssa@gmail.com
Responder
@Celia Rodrigues:
Olá Drª. Disponibilizei no site o meu modelo. Não consegues visualizar?
Responder
@Celia Rodrigues:
Tendo em conta a última decisão da juíza do Estado do Acre que diz: "1) A sentença proferida na ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 é ilíquida, por isso, seu cumprimento demanda prévia liquidação, a ser realizada pelo procedimento comum, na forma do atual art. 509, II, do CPC". Pergunto: Tens esse modelo de petição?
Responder
Bom dia, colegas me ajudem com uma dúvida. Caso minha liquidação esteja dentro do teto do Juizado, posso protocolar no juizado do domicílio do cliente?
Responder
nem previsao de liberaçao do site pra levantamento devalores  
Responder
Boa tarde Doutores, meu cliente possui o comprovante de vínculo, já tenho em mãos a planilha de cálculo atualizada, devo ingressar com Ação de Liquidação de sentença, ou Cumprimento de Sentença?  
Responder
@Leticia Gonçalves:
Boa noite Dra, onde consigo a planilha?
Responder
@Leticia Gonçalves:
Olá amiga! Embora faça bastante tempo, mas ta valendo... Neste caso deve sempre liquidar. Até porque a sentença é coletiva. Precisa-se primeiramente provar a condição de credor, o dano e nexo. Afinal, a ação civil pública se deu entre a empresa ré, alguns interessados e o autor, MP. 
Responder
como faço para atualizar os valores?
Responder
Boa noite, quanto o advogado deve cobrar pelos honorários?
Responder
Boa tarde, colegas! onde consigo a planilha para atualizar o valor? alguém poderia me ajudar?
Responder
@Vanessa Baia -:
30 %
Responder
Onde consigo as planilhas para atualização do valor
Responder
Bom dia Drs. Algum colega que possa informar: Quanto às custas processuais, como está sendo o procedimento?  1- O Juiz está deferindo o pedido de Assistência Judiciária? 2- Necessário requerer Assistência e/ou pagamento no final do processo? 3- Pode-se requerer que a Ré arque com as despesas para pagamento no final? 4- Caso sejam negados tais pedidos, obrigado recolher as custas? Agradeço antecipadamente.
Responder
depositado
Responder
Onde consigo as planilhas para atualização do valor
Responder
Boa Noite!
Responder
Bom tarde ! Prezados, essa liquidação está sendo aceita nos juizados? ?
Responder
Bom dia, eu posso protocolar a ação de liquidação na vara da comarca de Rio Branco,no Acre msm?
Responder
@Gabriela de Oliveira:
BOa noite. Só se o cliente residir em RIo Branco.
Responder
@Gabriela de Oliveira:
Boa tarde, todo o material necessário esta no site do TJAC, e na própria sentença a Juiza determinou que a ação de liquidação por arbitramento fosse proposta no domicílio do autor,
Responder
Obrigada
Responder
Obrigada
Responder
Bom dia ! Prezados, essa liquidação está sendo aceita nos juizados? Tenho toda documentação que comprova vinculo com a empresa. grato.
Responder
Alguém ?
Responder
@Tasso Rocha:
Olá Tarso, aqui em Minas não aceitaram no JESP não. O Juiz disse que o Juizado não é competente porque a decisão foi da justiça comum.
Responder
Boa tarde! Entendo que em havendo documentos(boletos pagos tendo como favorecido a Ympactus), já são por si só, comprovantes de vínculo, devendo somente entrar com a Liquidação de Sentença, apresentando demais documentos(Rg/CPF, Cálculos, Declaração pobreza, etc). Posteriormente busca-se a habilitação do crédito. Acredito nesses procedimentos.
Responder
Prezados, uma dúvida, vocês acham que podemos ingressar com ação coletiva, ou é mais recomendável ingressar com ações individuais?
Responder
Como fizeram o cálculo? Qual índice foi aplicado para o cálculo?
Responder
Alguém já protocolou esse modelo? qual foi o despacho do juiz?
Responder
Boa tarde! Adquiri uma dessas contas através de um divulgador, inclusive tenho o comprovante de depósito do dinheiro na conta dele. Como proceder neste caso pra reaver o dinheiro? obrigado.
Responder
Sandrine é necessário liquidar a sentença
Responder
Doutores, me corrijam se eu estiver errada: pelo que entendi, se os clientes tiverem com os documentos que demostrem o vínculo e o valor que investiram, podemos ingressar direto com a ação de cumprimento de sentença
Responder
@Sandrine Cardoso:
Drª, entendo que se a documentação estiver ok, é necessário apurar o valor devido com a liquidação de sentença. Com o valor liquidado, pode-se buscar a habilitação no crédito junto à Ação Civil Pública promovida no Acre. Até o momento pensei dessa forma, smj.
Responder
@Sandrine Cardoso:
Correto, Sandrine. Basta tão somente apresentar a planilha de cálculo atualizada.
Responder
Este modelo já tem o pedido de exibição de documentos, ele por si só basta para obrigar a ré a produzir as provas necessárias ou preciso entrar com uma outra ação pra pra pedir a exibição?
Responder
@Raiane Barbosa:
Dra, boa tarde! Minha experiência com esta peça foi positiva, incidentalmente na própria liquidação foi possível exigir da empresa a exibição dos documentos. Mas vi que em alguns casos a liquidação foi indeferida de plano pela ausência de prova do vínculo... Então pode ser um pouco aleatório.
Responder
@Raiane Barbosa:
Olá Drs. Se posso contribuir, entrei direto com a liquidação de sentença e foi solicitada a emenda à inicial para comprovar o vínculo. Com a extinção do processo, busquei a documentação por meio de exibição de documentos. Mais demorado, mas, a via é mais segura.
Responder
@Raiane Barbosa:
Bom dia Dr. FRED ou algum colega que possa informar: Quanto às custas processuais, como está sendo o procedimento?  1- O Juiz está deferindo o pedido de Assistência Judiciária? 2- Necessário requerer Assistência e/ou pagamento no final do processo? 3- Pode-se requerer que a Ré arque com as despesas para pagamento no final? 4- Caso sejam negados tais pedidos, obrigado recolher as custas? Agradeço antecipadamente.
Responder
e quem os comprovantes , qual seria o modelo
Responder
@Glaucia G.Pennafort:
Dra. O modelo para quem tem os comprovantes é este mesmo. Basta retirar o tópico do pedido cautelar.
Responder
esse modelo é para quem não tem comprovante de pagamento .
Responder
Excelente modelo! Dúvida: Vc tem que colocar os autos apensos ao processo do Acre? Como faço pra atualizar os valores?
Responder
@Vanessa Aguiar:
A ação de liquidação de sentença pode ser instaurada na sua cidade mesmo, não precisa ser no Acre. Mas deve ser instruída com o vínculo do Autor com a empresa, as decisões e trânsito em julgado. O site do Acre disponibilizou essa documentação. Espero ter ajudado. Boa sorte!
Responder
Estou pensando em ajuizar umas ações desta. O meu irmão(provável cliente) não tem nada que comprove o vínculo. Aí fica bem mais difícil. posso ajuizar junto com a liquidação de sentença um pedido de exibição de documentos? alguém já fez?
Responder
@Claudinha Angeliton:
Então, as ações que entrei já tinha a prova do vínculo. Mas, minha sugestão é entrar com um pedido de produção antecipada de provas, para a liberação destes documentos. O Art.381 do CPC é bem abrangente e envolve qualquer tipo de prova previamente à ação. Tem um modelo dessa peça que disponibilizei também: Pedido Producao Antecipada Provas Novo CPC 
Responder
Inversão do ônus da prova.
Responder
@Sandrine Cardoso:
Bem interessante Drª Sandrine. Vi que a tese da inversão de ônus da prova pode ser utilizada como fundamento em pedido incidental na própria liquidação de sentença...Já teve algum resultado nesse sentido? Achei esta decisão:PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEXFREE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO QUANTUM CREDITADO. DEVER. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. A parte Agravante é beneficiária de sentença genérica proferida em ação civil pública, ajuizada para proteger interesses individuais e homogêneos, que culminou na condenação da parte Agravada à devolução de todos os valores recebidos a título de fundo de caução retornável, ou seja, o Agravante faz parte do conjunto de pessoas certas e definidas, que investiram na empresa Agravada. 2. Inadmissível que a parte Agravada, tendo posse e condições de esclarecer o fato litigioso, deixe injustamente de fazê-lo. 3. Imperiosa a obrigação da parte Agtravada em trazer ao feito de origem, demonstrativo do quanto foi investido pelo Agravante, ou seja, apresentar o valor do crédito constante no escritório virtual, em decorrência da dinamização do ônus da prova e da proibição da produção de 'prova diabólica'. 4. Sentença desconstituida. 5. Agravo de Instrumento Provido. (TJ-AC - AI: 10004567020168010000 AC 1000456-70.2016.8.01.0000, Relator: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 14/10/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2016)
Responder
Tenho a mesma dúvida. Pois a prova dos pagamentos é quase impossível de se obter quando foi realizado pelo sistema. 
Responder
@Martha R. Mantz:
As ações que entrei já tinha a prova do vínculo. Mas, minha sugestão é entrar com um pedido de produção antecipada de provas, para a liberação destes documentos (back office). O Art.381 do CPC é bem abrangente e envolve qualquer tipo de prova previamente à ação. Tem um modelo dessa peça que disponibilizei também: <a href="Pedido Producao Antecipada Provas Novo CPC  ">Pedido Producao Antecipada Provas Novo CPC  </a>
Responder
@Martha R. Mantz:
Bom dia! O artigo 396 NCPC fala da exibição de documento
Responder
@Martha R. Mantz:
Dr. Sampaio somente os comprovantes de pagamentos bastam para provar o vínculo?
Responder
Excelente! Busquei muito por este modelo e não encontrava nenhum. Entrei com algumas ações de liquidação de sentença e obtive a determinação para emendar a inicial com a comprovação do vínculo com a empresa! Se não tenho mais acesso ao back office, como foi sugerido, como posso obter as provas necessárias? Agradeço se puderem compartilhar esta experiência.
Responder
@Kleber Alessandro S. Motta:
Kleber tive a mesma experiência!! Entrei com ação de exibição de documentos.
Responder
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