Todo advogado responsável e consciente sabe a importância de elaborar um contrato de honorários bem redigido. Afinal, esse documento serve para trazer mais segurança para a sua atuação no mercado jurídico e, ao mesmo tempo, proporciona mais confiança para os clientes.
Existem alguns elementos que não podem faltar no contrato de honorários, ou seja, nem se cogita a ideia de existir alguma atuação jurídica sem esse documento. Ou seja, eis a primeira e essencial regra, faça sempre um contrato de honorários advocatícios.
Pensando nisso, este artigo vai trazer as principais informações envolvendo esse documento e até disponibilizamos um modelo aqui. Acompanhe a leitura e confira os detalhes!
A importância do contrato de honorários
Esse é um documento que regula a prestação de serviços do advogado. Ele é considerado o principal instrumento para que o profissional que atua no meio jurídico consiga comprovar os serviços que foram contratados pelos clientes, incluindo os valores, a porcentagem de ganhos e os prazos ajustados, bem como demais cláusulas que podem levar à responsabilização das partes.
O contrato deve trazer cláusulas envolvendo todo o desenrolar do procedimento.
A estrutura de um contrato de honorários padrão
Esse documento deve conter certas partes específicas. Veja a seguir!
Preâmbulo
O preambulo contém as informações principais sobre o contrato, como assunto jurídico, tipo de demanda, informações das partes etc.
Objeto
O objeto diz respeito à motivação da contratação, ou seja, apresenta os motivos que levam o cliente a contratar os seus serviços, para fins específicos como o caso de elaboração de uma defesa. Assim, por exemplo, o cliente pode ter entrado em contato com o advogado para pleitear indenização de danos morais e materiais em decorrência de descumprimento de normas contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Outro exemplo é o caso da suspensão da CNH que, conforme a Lei nº14.071/2010, pode ocorrer se o motorista acumular 20 pontos e se existirem 2 ou mais infrações gravíssimas na pontuação. Ou então, se ele acumular 30 pontos e constar 1 infração gravíssima, ou mesmo se completar 40 pontos e não constar nenhuma infração gravíssima em sua pontuação.
Remuneração
A forma como se dá a remuneração do advogado é um quesito muito importante a ser formalizado em contrato. De uma maneira geral, a remuneração envolvendo os honorários contratuais deve ser combinada entre o advogado e o seu cliente considerando as particularidades sobre a execução do serviço contratado.
Por sua vez, os honorários sucumbenciais se referem ao valor que é arbitrado pelo juiz na sentença e que deve ser repassado pelo vencido, chamado de parte sucumbente, para o advogado do vencedor da demanda. Geralmente, os valores giram em torno de 10 a 20% da causa, conforme determina o Código de Processo Civil.
A Tabela de honorários da OAB traz a precificação da maioria dos serviços jurídicos que são prestados por advogados. Os valores costumam considerar a complexidade do caso, o provável tempo de duração do processo, administrativo ou judicial, e eventuais desdobramentos da demanda.
Os valores devem ser justos e também consideram a experiência e o conhecimento jurídico do advogado. Além disso, é importante que os clientes conheçam as principais diferenças entre os honorários sucumbenciais e os honorários contratuais. É interessante mencionar que também é possível que a cobrança seja determinada por horas de trabalho do advogado.
Regras de relacionamento
O contrato também deve estipular algumas normas de convivência entre o advogado e o cliente. Para isso, determine o tempo de resposta de e-mail, como 3 dias úteis, e o de retorno sobre andamentos processuais, seja ele semanal ou quinzenal. Uma boa ideia é considerar as formas de atendimento, como e-mail, WhatsApp, telefone, Skype etc.
Além disso, além do prazo máximo de atendimento, o advogado deve determinar os horários no qual estará disponível para os clientes para fins de consulta e atendimento. Desse modo, ele consegue organizar a agenda e planejar melhor o dia.
Formas de pagamento
O contrato deve prever como o cliente poderá efetuar o pagamento referente aos serviços advocatícios prestados, independentemente se o valor foi fixado em porcentagem ou quantificado em dinheiro. Ele pode ser pago por meio de transferência bancária, débito, crédito, cheque, entre outras alternativas.
Caso o clique não honre com o pagamento, as consequências da inadimplência devem constar no contrato, como a incidência de multa, juros e correção monetária. Além disso, é possível que o cliente decida, por livre vontade, romper o vínculo com o seu advogado e escolher outro patrono para representá-lo nos autos.
Nesses casos, também deve constar a previsão de multa e de pagamento dos honorários pelo trabalho que foi prestado pelo advogado, até então. Nesse sentido, é importante determinar o foro competente para solucionar eventuais litígios que vão surgindo entre o contratante e o contratado.
Geralmente, o contrato costuma conter a seguinte cláusula envolvendo o seu desfazimento:
“o contrato será extinto quando ocorrer as seguintes hipóteses: (…)”
Em seguida:
“a parte que der causa ao rompimento do contrato, sofrerá multa contratual no importe de XX% (escrever) sobre o valor total dos serviços contratados.”
Descrição dos serviços
A atuação do advogado deve estar minuciosamente detalhada no contrato de honorários. Esse cuidado evita frustrações, mal entendidos e situações constrangedoras entre o profissional e seus clientes. Pois, estes podem alegar, posteriormente, que não sabiam que determinado serviço não estava incluído no que foi pago, por exemplo. Portanto, determine o valor do seu serviço e estipule o que deve estar contido nele.
Despesas processuais
O contrato de honorários precisa apresentar uma cláusula referente às despesas processuais. Isso significa que é importante estipular a parte que ela vai ficar responsável pelas despesas envolvendo o processo e que vão surgindo durante o seu trâmite. É importante deixar claro para o cliente que as despesas processuais são pagas à parte.
Os cuidados envolvendo a elaboração do contrato de honorários
Existem alguns elementos que devem ser observados quando o advogado estiver redigindo esse documento. Conheça, a seguir, os principais cuidados:
Seja sempre transparente
O início da relação deve ser permeada pela confiança, ética e total transparência sobre o compromisso firmado.
Nunca inicie sem antes redigir e firmar um contrato
Até os menores pactos podem ser quebrados e sem a existência de um documento perdem-se as possibilidades de se executar uma obrigação não cumprida. Contudo, além da segurança, destaco a importância que envolve um instrumento contratual bem elaborado, deixando claro que o que está em jogo é um trabalho profissional desenvolvido, e não uma mera consulta ou simples manejo processual.
Especifique e limite as responsabilidades
Não basta um pacto formal, é preciso que todos os limites da incumbência profissional estejam expressas. Não são raros os atritos de compreensão do alcance do trabalho do Advogado levando à quebra da confiança ou mesmo das expectativas depositadas. Se o valor pactuado é restrito à defesa administrativa, isto deve estar claro e expresso.
Determine regras de comunicação.
Muitos profissionais sofrem diariamente com o abuso das redes sociais ou de mensagens, como o WhatsApp. O tempo dedicado à comunicação com o cliente deve ser computado como horas técnicas para fins de cobrança. Razão pela qual se exige do profissional o máximo de transparência com o cliente no ato da contratação, deixando muito claro valores passíveis de cobrança nos casos que os limites são ultrapassados.
Exija confiança recíproca
Estabeleça contratualmente o compromisso com a verdade, sob pena de rompimento imediato do pacto. A atuação profissional do advogado exige confiança recíproca, portanto deve ser previsto a possibilidade de rompimento quando houver a quebra dessa segurança.
Estabeleça multa por quebra do contrato
Grande parte do trabalho é desempenhado no início do processo com coleta de dados, informações, desenvolvimento da tese dentre outras atividades de grande relevância, que devem ser devidamente remunerados em caso de rompimento.
Solicite todos os documentos do cliente
Estabeleça expressamente que o contratante fica obrigado a fornecer todos os dados, informações e documentos necessários para o bom e fiel desenvolvimento do objeto contratado, comprometendo-se a não faltar com a verdade, sendo responsáveis pela idoneidade moral, legitimidade e veracidade dos documentos que apresentar.
Assim, ele firma o compromisso expresso de informar quaisquer alterações dos fatos narrados e manter dados para contato atualizados. Tal previsão visa assegurar o advogado de qualquer denúncia por falsidade ou litigância de má fé nos casos nos quais for induzido a erro pelo cliente.
Tenha clareza em relação ao que é cobrado
Estabeleça com clareza a forma e os valores pactuados, de forma a não deixar dúvidas sobre o cabimento de eventual cobranças. Não esqueça ainda de estabelecer a responsabilidade pelas despesas geradas pelo contrato, afinal, em muitos casos os clientes imaginam que os valores pagos a título de honorários supres custas processuais.
Deixe claro e expresso em contrato que tais honorários independem e não têm nenhum vínculo com os honorários sucumbenciais. Caso contrário, pode haver discussão sobre o beneficiário de tais valores.
O contrato se trata de um elemento de extrema relevância para dar maior transparência e segurança na relação pactuada. Repita-se, firme contrato de honorários para qualquer tipo de atuação.
Trata-se de ferramenta indispensável para a garantia do cumprimento de obrigações recíprocas e evitar eventual inadimplência, por ser título executivo:
(CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial apto a embasar o processo de execução, quando preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. TJ-MG - AC: MG, Relator: Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, 02/03/2016.)
Tratam-se de algumas dicas que visam resguardar a transparência e segurança da relação.