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Tutela de Evidência - Requisitos e modelo - Geral

Tutela de Evidência - Requisitos e modelo

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A Tutela de Evidência - Art. 311 CPC

Dentre as novidades do Novo Código de Processo Civil destaco a Tutela de evidência, que nos termos do Art. 311, trata que “a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, quando preenchidos alguns requisitos, previstos em seus incisos, quais sejam:

  • Inciso I - DO ABUSO DO DIREITO DE DEFESA ou MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE;
  • Inciso II - PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS ou SÚMULA VINCULANTE;
  • Inciso III - PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO
  • Inciso IV – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL.

Longe de se esgotar o tema, chamamos atenção num primeiro momento às possibilidades de deferimento ao pedido liminar, sem o contraditório às ocasiões previstas nos incisos II e III (Art. 311, inciso IV, Parágrafo único), e, sem a necessidade da demonstração do periculun in mora em todos os incisos, já destacados em alguns precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO TUTELA DE EVIDENCIA. DEFERIMENTO. Prova documental comprobatória dos fatos constitutivos do direito do autor. Ausência de oposição do réu quanto ao inadimplemento. Incidência do artigo 311, IV, do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070441316, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. Na sistemática do CPC/15 as tutelas de urg. Ência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da tutela provisória; e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na evidência. A tutela provisória de evidência é antecipação de direito material em que o juízo de evidência do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que determinou a suspensão de obras no imóvel objeto da ação. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069194090, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/08/16

Para requerimento desta tutela, apresentamos um modelo de Mandado de Segurança com pedido da tutela de evidência .

Mais dicas, visite nossa página: www.modeloinicial.com.br

ARTIGO REFERENTE AO MODELO

Mandado de segurança NCPC

Publicado por Modelo Inicial em 15/04/2018.

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Comentários

Gostaria de fazer uma ressalva quanto à peça. O STJ firmou entendimento em fevereiro deste ano de que o instituto da tutela provisória não se aplica ao rito do mandado de segurança. Portanto, não convém falar em "tutela de urgência" ou "tutela de evidência", mas somente na liminar prevista no art. 7° da 12016/09.
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@Bruno Gomes:
Importantes observações. Incluímos estas orientações na peça. Abs!
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bom dia...em caso de MS contra despacho de juiz, a competência é do TJ, correto??
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@Aninha Gerbelli:
Exato. Competência originária do TJ.
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@Aninha Gerbelli:
Gente boa tarde, alguém tem peça de mandado de segurança  para segunda fase da OAB? Obrigada desde já!
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Excelente peça de Mandado de Segurança, gostaria de saber se alguém tem um modelo em que se pede em Mandado de Segurança que governo pague os salários de aposentados da segurança policia civil na mesma data dos ativos, aqui no RN os aposentados foram excluidos, é possível alegar direito líquido e certo já que existe paridade e integralidade dos salários? A lguém tem uma peça que possa ajudar? Pois sou delegado de policia aposentado.  
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@ATANAZIO GOMES DA SILVA:
Olá! Acredito que esta peça é a que você procura: Mandado seguranca Equiparacao salarial servidor aposentado na ativa
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Parabéns aos doutores que elaboraram esse excelente peça e seus colaboradores
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Olá boa tarde
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Esse trabalho é excelente!
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gostei muito do site, estrou estudando pra segunda fase do exame da Ordem e estou muito entusiasmado com os modelos que estou vendo.
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muito bacana o site bem didatico
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parabéns ! 
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sempre visito o site e aprovo as peças, parabéns
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agradeço pelo apoio. estudando para OAB 
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Excelente!
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Parabéns Drs.! Excelente site!
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Muito bom!! Seria possível incluir conteúdo nessa peça? Modelos práticos..
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Muito útil!!! Super didático e as dicas servem como perfeito checklist dos requisitos desta peça tão peculiar. Parabéns!!
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