1. Penal

Modelo Pedido de astreintes - Penal

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13/05/2021
Pedido de medida coercitiva para que terceiro cumpra decisão judicial em processo criminal
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AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .



Processo nº

, já qualificado na Execução proposta, vem por meio de seu representante legal requerer a a sob pena de MULTA DIÁRIA (ASTREINTES).


BREVE SÍNTESE

  • Trata-se de decisão que determinou a , terceiro no processo, a, que após devidamente intimado para cumprimento de sua obrigação, manteve-se inerte e não apresentou qualquer fundamento para tanto.
  • Cumpre ressaltar que já passados mais de , houve tentativas de , sem êxito.
  • Não restando outra alternativa, se não o presente pedido de medidas coercitivas mais eficazes a fim de efetivar a execução.


      DOS PEDIDOS

           
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