Modelo Reembolso Pacote de Turismo - COVID

AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

Importante evidenciar/provar neste momento o prazo previsto pela empresa, as cobranças realizadas e a resposta da empresa.

• O Autor firmou em um contrato para a aquisição de pacote de turismo, no total de , contemplando:
• Passagens aéreas de ida e volta partindo de para , com data de ida em e volta prevista para ;
• Hospedagem em Hotel por e;
• .
• Ocorre que em 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas, dentre as quais, desincentivarem qualquer viagem não essencial.
• Assim, diante do notório risco da pandemia, em , foi solicitado o cancelamento do pacote.
• Mas, contrariando as orientações claras das autoridades públicas nacionais e internacionais, objetivando impedir a disseminação do vírus, a Agência de Turismo se negou a realizar o cancelamento sem custo, cobrando a multa de R$ .
• Além de aplicar multa pelo cancelamento, não procedeu com o pedido de reembolso, disponibilizando apenas um crédito de R$ para ser utilizado em .
• Ocorre que diante da grave crise econômica, será inviável ao Autor organizar uma viagem semelhante dentro desse período. Ademais, o Autor teve dois períodos de férias adiantados, pelo qual esta impedido de viajar dentro de 24 meses, impossibilitando o uso de tais créditos.
• Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos.

DOS PEDIDOS