Modelo Protesto antipreclusivo trabalhista

O que é protesto antipreclusivo?

A “preclusão” é a perda de uma faculdade processual pelo seu não exercício. Assim, o protesto antipreclusivo tem como finalidade evitar a perda do exercício de um direito de questionar qualquer ato processual, já que limitado o exercício recursal. Prevalece na Justiça do Trabalho o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, nos termos do Art. 893, § 1º, da CLT. Dessa forma, para não precluir o direito de questionar alguns atos no decurso do processo, tem-se a necessidade de formalizar esta irresignação em audiência ou, por meio do protesto antipreclusivo.