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Modelo Mandado de segurança pelo desconto em folha da contribuição sindical 

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26/04/2022
Modelo de Mandado de Segurança com base no Novo CPC para fins de viabilizar a manutenção do desconto em folha das contribuições sindicais em face da determinação da MP 873/2019 (com vigência já encerrada) que determinou que o pagamento fosse realizado exclusivamente via boleto.
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .


VIGÊNCIA DA MP 873/2019 ENCERRADA em 28/06/2019.

URGENTE



  • , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , RG nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

MANDADO DE SEGURANÇA
C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo , cujas atividades são vinculadas ao , com endereço para intimações em Município de , na , nº .

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

  • Trata-se de ato abusivo que estava amparado na MP 873/2019 que teve vigência encerrada em 28/06/2019, não podendo mais sem imperativa!
  • Com a vigência encerrada, a CLT voltou à versão antiga, qual seja:

  • Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

  • Ocorre que mesmo com vigência encerrada, o Réu segue exigindo que o pagamento ocorra somente por boleto.
  • Trata-se de exigência, portanto, arbitrária pois fere frontalmente princípios da livre filiação sindical estampado na Constituição Federal em seu Art. 8º.

DA LEGITIMIDADE

DO DIREITO

      DOS PEDIDOS

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