AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .
PRAZO: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. CABIMENTO: "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento." (STJ RHC Nº 97.876 - SP - 2018/0104023-6) Lei 12.016/09 Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.
URGENTE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
MOTORISTA PROFISSIONAL
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face do ato emanado pelo DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/XX, cujas atividades são vinculadas ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE , com endereço para intimações em Município de , na , nº .
I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS
- O Autor é motorista profissional, regularmente habilitado (CNH nº ), e para fins de renovação da carteira foi submetido a teste toxicológico em , cujo resultado foi positivo.
- Conforme laudos que junta em anexo, o resultado do exame toxicológico foi positivo pela presença de . Tal substância faz parte da composição do medicamento , de uso contínuo e controlado pelo Impetrante conforme laudo e prescrição médica que junta em anexo.
- Irresignado, uma vez que o Autor nunca foi usuário de qualquer substância tóxica, buscou a contraprova realizando um novo exame em , cujo o resultado foi NEGATIVO.
- Ao recorrer da decisão, teve a negativa com base no resultado anterior, impedindo que o Impetrante possa retornar às suas atividades que dependem exclusivamente da condução, motivando o presente mandamus, pelos fatos e fundamentos que passa a demonstrar.
III - DO DIREITO
PEDIDOS