Modelo Ação de obrigação de fazer - Transferência de propriedade de veículo no Detran - licenciamento

AO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Para obter uma declaratória de negativa de propriedade do veículo, veja modelo de declaração de inexistência de débito veicular.

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , na cidade de , , pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

Narrar os fatos de forma sucinta com todos os elementos indispensáveis à conclusão do direito. Evite repetir informações e permita que ele visualize o que é importante no processo. Destaque a dependência financeira e emocional do Autor - elementos chaves para a concessão ou não do pleito.

• Em o Autor vendeu o veículo de MARCA MODELO: , PLACA: , RENAVAM: conforme contrato e provas de pagamento que junta em anexo.
• Em o Autor fez a transferência de posse do veículo e deixou de comunicar tal fato ao DETRAN, nos termos do Art. 134 do CTB, pois .
• Art. 134. do CTB: No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
• Ocorre que passados mais de dias e o Réu não efetuou a transferência e pior, cometeu mais de multas que repercutiram pontos na carteira do Autor, além da cobrança de IPVA que permanece em seu nome.
• Após reiteradas tentativas de solução com o Réu, conforme mensagens que junta em anexo, outra alternativa não resta se não mover a presente ação.

DO DIREITO

• Nos termos do Art. 123, §1º do CTB, o comprador possui a obrigação de efetuar a transferência do veículo adquirido junto DETRAN, para fins de transferência de todas as responsabilidades inerentes à propriedade.
• Assim não agindo, deve recair sobre o Réu o dever de indenizar pelos prejuízos causados, especialmente quando oriundos da própria desídia do Réu.
• No caso, o autor teve multas e o imposto de propriedade veicular direcionado ao seu nome, ou seja, tem-se um dano causado por um ato ilícito, razão pela qual imputável a responsabilidade ao Réu por disposição clara do Código Civil:
• Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
• Cabe destacar que a obrigatoriedade na comunicação da alienação ao DETRAN, tem como única função a publicidade formal do novo proprietário ao Órgão Autuador, mas não exime o Réu, novo proprietário, das suas obrigações civis assumidas no contrato de compra e venda.
• Com esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça já firmou seu posicionamento:
• "É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito" (STJ - AgInt no REsp 1576601 / SP)
• Nesse mesmo sentido é a compreensão nos Tribunais:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROCEDAM, NO PRAZO DE 30 DIAS, À REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RJ, COM A BAIXA DO GRAVAME, POSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ATUAL PROPRIETÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ (INVICTA EVOLUTION COMERCIO DE VEICULOS LTDA). AUTOS REDISTRIBUÍDOS A ESTA RELATORA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.(...). (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013547-05.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES , Publicado em: 08/03/2024)
  
• APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A responsabilidade do vendedor em comunicar a transferência da propriedade do veículo não assegura que o comprador permaneça inerte. O vendedor tem que fazer a comunicação para os efeitos de isentar-se da solidariedade em multas e tributos; e ao comprador cabe providenciar a transferência para o seu nome. - Circunstância dos autos em que comprovada a compra e venda se impõe reconhecer a obrigação do comprador em regularizar a transferência do veículo. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075460279, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/10/2017).
  
• RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. IPVA. DANO MORAL. O comprador possui a obrigação de efetuar a transferência do veículo adquirido junto DETRAN (CTB , art. 123 , § 1º). No caso, o autor teve o imposto de propriedade veicular direcionado ao seu nome. A culpa concorrente do vendedor, que poderia ter informado o DETRAN, não exclui o direito de ser compensado. A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Devem ser consideradas as circunstâncias expostas nos autos para ser arbitrada a indenização. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70074102286, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/07/2017).
• AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretendida transferência administrativa de veículo automotor - Há prova nos autos de que necessário admitir transferência do veículo junto ao DETRAN-SP, pois declaradamente alienado o bem, sem porém, cumprir a exigência do art. 134, do CTB - Conquanto a empresa autora seja solidariamente responsável pelas dívidas decorrentes deste veículo antes da propositura desta ação em que determinado o seu bloqueio e transferência, sob sua responsabilidade civil e criminal, deve-se considerar atendido de forma transversa a exigência legal, até para evitar a vinculação eterna do bem ao seu ex-proprietário, expondo-o a toda sorte de abuso por aquele que adquiriu o bem e não efetuou a regular transferência - Precedentes do STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Público do TJSP - Procedência parcial da ação mantida - Recursos oficial e voluntários da empresa autora e da Fazenda do Estado não providos. (TJ-SP - APL: 10219670220158260506 SP 1021967-02.2015.8.26.0506, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 11/11/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/11/2016)
• Assim, o novo proprietário, além de dever ser obrigado a efetuar a transferência, tem responsabilidade direta pelos danos causados ao Autor por decorrência legal - Art. 186 do Código Civil.

• DOS DANOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO

• No tocante ao quantum, é cediço que não há no ordenamento jurídico parâmetros legais para a sua especificação, razão pela qual deve-se lançar mão de critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, de forma a fixá-lo considerando as condições da vítima e voltado ao caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano.
• Para tanto, alguns fatores devem ser considerados para a fixação da reparação extrapatrimonial, tais como destaca Arnaldo Rizzardo apud Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 270:
• a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado;
  b) a intensidade de seu sofrimento;
  c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito;
  d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa;
  e) a gravidade e a repercussão da ofensa;
  f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva
• Tais danos totalizam o valor de R$ que devem ser indenizados.
• Já o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com a extensão do prejuízo, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) Documental: juntada do contrato de compra e venda, prova da alienação/transferência, das transações financeiras envolvidas, multas recebidas, IPVA cobrado e demais provas dos prejuízos;