Medida Provisória nº 1.045 (2021)

Medida Provisória nº 1.045 (2021)

DISPOSIÇÕES PRELIMINARESRENOMEADO/EXCLUÍDO

Art. 1º

Esta Medida Provisória institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
ALTERADO
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 Da instituição, dos objetivos e das medidas do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e

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