Decreto nº 9064 (2017)

Decreto 9064 / 2017

Decreto nº 9064

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

31/05/2017

EMENTA

DISPÕE SOBRE A UNIDADE FAMILIAR DE PRODUÇÃO AGRÁRIA, INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E REGULAMENTA A LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.

ASSUNTO

CRITERIOS , FAMILIA , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , AGRICULTURA FAMILIAR , PROPRIEDADE FAMILIAR , PROPRIEDADE RURAL . CRIAÇÃO , CADASTRO , AGRICULTURA FAMILIAR , OBJETIVO , IDENTIFICAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , FAMILIA , PRODUÇÃO , PROPRIEDADE RURAL .

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA FUNDIARIA , POLITICA AGRARIA .

CHEFE DE GOVERNO

MICHEL TEMER

Artigo 5 - Decreto nº 9064 / 2017

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
DECRETA:

Arts. 1 ... 4 ocultos » exibir Artigos

Art. 5º Serão cadastrados no CAF:

I - os beneficiários que se enquadrarem nos requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ;

II - os assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

III - os beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF; e

IV - as demais UFPA, os empreendedores familiares rurais e as demais formas associativas de organização da agricultura familiar que explorem imóvel agrário em área urbana.

Arts. 6 ... 7 ocultos » exibir Artigos

(Conteúdos ) :

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