Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
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NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
ATENÇÃO à alguns precedentes sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CALAMIDADE PÚBLICA - PANDEMIA DA COVID-19 - TRIBUTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - (POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO) - MORATÓRIA (LEI) - INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL.O presente feito versa a respeito da possibilidade de postergação do pagamento de tributos federais e de contribuições previdenciárias durante a crise provocada pela pandemia da COVID-19;O instrumento adequado às situações de calamidade pública é a moratória prevista no artigo 152 e seguintes do CTN;Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao ditame constitucional da separação dos poderes, criar políticas públicas e resolver a situação das empresas caso a caso conforme a necessidade, crise ou força maior, por mais grave que seja a situação do contribuinte; sendo legal e constitucional a cobrança, não se deve obstá-la;Agravo Interno desprovido. Pedido de efeito suspensivo à apelação concedido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, SuspApel - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - 5023063-46.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/03/2022)