CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 396-A - CPP / 1941

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DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
DO PROCESSO COMUM

DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Arts. 394 ... 396 ocultos » exibir Artigos
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
PETIÇÕES
§ 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos Arts. 95 a 112 deste Código.
MAIS
§ 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
PETIÇÕES
Arts. 397 ... 405 ocultos » exibir Artigos
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 396-A

Defesa prévia ou resposta à acusação: qual defesa apresentar? - Penal
Penal 17/04/2021

Defesa prévia ou resposta à acusação: qual defesa apresentar?

 Você sabe quando apresentar uma defesa prévia ou resposta à acusação? Conheça as características de cada peça processual!

Jurisprudências atuais que citam Artigo 396-A

Arts.. 406 ... 432  - Capítulo seguinte
 Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária

DO PROCESSO COMUM (Capítulos neste Título) :

DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumáriaRENOMEADO/EXCLUÍDO
DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR