Artigo 967 - CPC / 2015

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 967 DO CPC/2015. PARTE NO PROCESSO OU SUCESSOR. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INADMISSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A controvérsia principal resume-se a saber se Banco Bradesco S.A. possui legitimidade para o ajuizamento de ação rescisória visando à desconstituição de título judicial condenatório proferido contra instituição ...

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...financeira posteriormente incorporada por pessoa jurídica distinta, integrante do mesmo conglomerado econômico.3. Nos termos do art. 967 do Código de Processo Civil de 2015, são legitimados para a propositura de ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular, o terceiro juridicamente interessado, o Ministério Público e aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.4. Hipótese em que os votos proferidos na origem registraram a existência de documento oficial anexado aos autos, emitido pelo Banco Central do Brasil, indicando que Banco Bec S.A. foi incorporado por Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, tendo sido reconhecida a legitimidade ativa do banco autor (Bradesco) por ter sido ele o indicado no pedido de cumprimento de sentença.5. A legitimidade para a propositura da ação rescisória não pode ser definida a partir da constatação de quem está respondendo, ainda que indevidamente, ao pedido de cumprimento de sentença, senão pela averiguação de quem é diretamente alcançado pelos efeitos da coisa julgada.6. No caso, o fato de ter sido apresentado pedido de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S.A. não serve ao propósito de lhe conferir legitimidade para a propositura da ação rescisória, nem sequer sob a condição de terceiro interessado, tendo em vista que o interesse capaz de conferir legitimidade ativa ao terceiro é apenas o jurídico, e não o meramente econômico.7. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.844.690/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.)

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000875-06.2017.8.16.0049, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO Réus : (...) BETETTI (...) e ARQUIMEDES ZIROLDO Relator : Des. LEONEL CUNHA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE. ACUSAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR. REPARAÇÃO, APENAS, DOS DANOS CAUSADOS PELAS CHUVAS FORTES EM VIAS PÚBLICAS. ATUAÇÃO EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME DETERMINADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. a) A interpretação corrente da Lei nº 8.429/92 tem sido no sentido de que a conduta que revela a improbidade administrativa exige a má-fé e desonestidade do agente público, ou seja, a prova do elemento ...

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...subjetivo (Enunciado nº 10, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Jurisprudência do STJ). Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 2 b) Portanto, a ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável, tomar-se uma pela outra, eis que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, uma ilegalidade qualificada pelo intuito doloso do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia e dolo. c) Segundo a acusação, em 20.11.2015, os Requeridos teriam utilizado uma máquina “Patrola – Pac 2”, de propriedade do Município de Astorga, para prestar serviços de terraplanagem no imóvel denominado “Menescau Eventos”, pertencente ao Senhor (...) (...), a fim de reparar erosão do escoamento de águas das chuvas fortes ocorridas na época, oriundas da Estrada Municipal Paranaguá, ocorrendo, assim, conforme entendimento do Ministério Público, improbidade administrativa. d) A Lei Municipal nº 2.017/2008, denominada Código de Posturas do Município de Astorga, em seu artigo 438, incisos IV e V, dispõe que é expressamente proibido ao particular realizar qualquer tipo de reparo ou manutenção em estradas rurais. Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 3 e) A Lei Municipal nº 2.654/2014, por sua vez, preceituou sobre a conservação e manutenção de estradas rurais, prevendo ainda, no artigo 7º, a disponibilização de maquinário público e servidores necessários para execução de serviços. f) E, este Tribunal já decidiu no sentido que a conservação e manutenção das estradas rurais são, conforme determinação legal, responsabilidade dos Municípios. g) Observa-se dos autos que (...) (...) encaminhou à Prefeitura Municipal de Astorga, solicitação de realização de serviço, com data de 18/11/2015, para recuperação da via de acesso ao seu estabelecimento comercial (Menescau), por danos que foram causados pelas fortes chuvas, vindas da Estrada Paranaguá. h) Nota-se, ainda, que o Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná, encaminhou ofício ao Prefeito solicitando a manutenção da rodovia PR 218, no trecho do KM 248, tendo em vista acúmulo de solo nas laterais da Rodovia, que ocasionaram problemas de drenagem. Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 4 i) Pelos depoimentos prestados, restou comprovado que, primeiro, nem sequer houve a prestação dos serviços próximo ao imóvel particular. j) Vale frisar, ademais, que, mesmo que tivessem sido prestados os serviços, visando reparar a rodovia danificada em virtude do excesso de águas decorrentes das chuvas fortes, estariam sendo prestados conforme determina a legislação Municipal. k) O excesso de águas na via rural por falta de conservação que causa dano ao particular obriga o Poder Público repará-lo, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição. l) Nesse contexto, a “reparação do dano” não se restringe, apenas, ao pagamento de indenização, podendo ser efetivada mediante tutela específica, como se pretendeu fazer no caso, com a utilização de máquinas e servidores especializados do Município para reparar os danos decorrentes das chuvas. m) Os tipos de improbidade administrativa exigem, para sua configuração, a conduta (ação ou omissão, dolosa ou culposa), de modo que não comete improbidade o sujeito que não pratica conduta dolosa, Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 5 como no caso dos acusados, que, conforme as provas, atuaram, conforme o ordenamento jurídico, visando satisfazer os interesses dos cidadãos. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO- AUTOR E MINISTÉRIO PÚBLICO-“CUSTOS JURIS”. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE INSTITUCIONAL (ART. 127, §1º, CF). DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA. a) Se o Ministério Público é Autor da Ação Civil Pública, segue-se (por imposição dos princípios da unidade e indivisibilidade) que é desnecessária sua intervenção, no mesmo processo, como fiscal da ordem jurídica (“custos juris”). b) Permitir-se a duplicidade de atuação é autorizar, com prejuízo do andamento processual, que a Instituição, desnecessariamente, e em local impróprio, fiscalize-se a si própria. c) “O princípio da unidade revela que o Ministério Público é uno como instituição, pelo que o fato do mesmo ser parte do processo dispensa a sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 6 da coletividade, através da ação civil pública, de igual modo atua na custódia da lei” (REsp 1042223/SC). 3) PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DO “CUSTOS JURIS” DE INTERVIR FORA DOS CASOS DETERMINADOS NA LEI PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. a) A “intervenção” do Ministério Público no processo civil brasileiro é orientada pelo princípio da minimicidade; e restrita aos casos legalmente estabelecidos. b) Dar-se-á, pois, intervenção genérica, nas hipóteses do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, hipóteses de interesse público ou social; e intervenção específica, nos casos reais, especificamente exigidos pelo Código de Processo Civil. c) No caso (pretensão de “custos juris” de intervir no procedimento de Apelo que antecede o julgamento), não há previsão processual. d) Realmente o Código de Processo Civil não diz que, “chegando no Tribunal a ação civil pública em que o Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 7 Ministério Público seja Autor, ser-lhe-á aberta vista para aditar, acrescer, ou completar a acusação”. e) Assim, bem se vê, não há regra específica de intervenção; nem o caso pode ser lançado na hipótese genérica de “interesse público ou social (artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil), porque, de fato, o interesse público pelo contrário, está em que o processo, sem andanças laterais, seja célere (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). f) Não há processo no segundo grau: a sentença com razões e contrarrazões, vem para julgamento. 4) PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXCLUI A “INTERVENÇÃO” QUANDO A INSTITUIÇÃO FOR AUTORA. a) Na Ação Rescisória, “o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte” (artigo 967, parágrafo único, do Código de Processo Civil). b) No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, “se não for o requerente, o Ministério Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 8 Público intervirá” (artigo 976, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). c) “Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista” (artigo 991, do Código de Processo Civil). d) No mesmo sentido, desde há muito, o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 4.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), conforme o qual: “O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei”. e) Como se vê, o sistema processual civil brasileiro, afasta a intervenção do “custos juris”, nos casos em que a Instituição seja Autora. E a interpretação sistemática, “ipso facto”, há de estender-se aos casos omissos, impedindo a dupla atuação porquanto se revela não racional, e, pois, ofensiva do princípio constitucional da razoabilidade. 5) PROCESSUAL CIVIL. RACIONALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. a) É certo que o processo não deve tramitar desnecessariamente. E o Ministério Público, aceitando a Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 9 “racionalização” de sua intervenção (expressão do CNMP, nas Recomendações de nºs 16/2010 a 57/2017), deve contribuir para com a “razoável duração do processo” (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), evitando movimentações e retardamentos desnecessários. b) “É desnecessária a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério Público em ações individuais ou coletivas, propostas ou não por membro da Instituição” (artigo 3º, da Recomendação nº 16/2010, do CNMP, quando considerou a necessidade de “racionalizar a intervenção do Ministério Público no Processo Civil”. Derrogada). c) “O Ministério Público, quando atua como parte na instância a quo, torna desnecessária a intervenção do órgão como custos legis (Precedentes: AgRg no MS 12757/ DF, Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 18/02/2008 p. 20; REsp 554906/DF, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 28/05/2007 p. 308)” (REsp 1042223/SC). 6) PROCESSUAL CIVIL. FASE PROCESSUAL QUE ANTECEDE O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO “CUSTOS JURIS”, NESSA FASE, NÃO CONSTITUI Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 10 SUPRESSÃO DE PRERROGATIVA DE AGENTES MINISTERIAIS. a) Na forma da jurisprudência “consolidada” no Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a intervenção do “custos juris” quando o Ministério Público for o autor da ação civil pública. b) Assim, chegando no Tribunal, o processo terá que ir a julgamento, cientes as partes da respectiva data, apenas. c) Não há, pois, no segundo grau, intervenções excedentes seja de instituição estatal punitiva, seja da defesa. d) Por isso, não há falar-se de supressão de prerrogativa Ministerial. e) Constitui prerrogativa inafastável dos agentes Ministeriais de segundo grau, a de receber em gabinete os autos com vista, sim. Mas, quando for o caso, nas hipóteses em que a lei assim o determinar, ou seja, (1) nos casos genéricos de interesse público, ou social (artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil); ou (2) Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 11 nos casos, específicos (v.g. Ação Popular, artigo 6º, § 4º, da Lei nº 4.717/1965). f) Não há criar-se uma fase processual e atribuí- la como prerrogativa de instituição punitiva estatal, sobrepondo-a à defesa. Não há supressão do que não existe. g) Por derradeiro, é bem de ver que o processo nunca disse que “Chegando o processo do Ministério Público ao Tribunal, abrir-se-lhe-á vista, a fim de que o “custos juris”, lance parecer”. 7) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO “CUSTOS LEGIS”. “DESEQUILÍBRIO DE ARMAS”. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DA IGUALDADE (PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA OAB). a) O Ministério Público é “órgão técnico altamente preparado” (expressão do Procurador de (...), tantas vezes repetidas). b) Daí que, permitisse a lei parecer escrito do Procurador de Justiça em apoio ao trabalho do Promotor, ensejaria um ataque violento ao princípio da igualdade Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 12 processual. Porque, dentre outras, não permite que o Defensor conte com pareceres de mais experientes advogados da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. c) Fosse possível essa intervenção Ministerial, o “desequilíbrio de armas” fixar-se-ia, com vantagem, em favor da Instituição. 8) PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O TRIBUNAL. NECESSIDADE DE CIÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS PARA PODER RECORRER, OU NÃO. a) Na condição de Autor, ou fiscal da ordem jurídica, o que se deve garantir ao Ministério Público, perante o Tribunal, é a ciência dos atos praticados, a fim que possa exercer o seu direito recursal. b) É importante, também, que seja intimado da pauta de julgamentos, a fim de que possa apresentar memoriais e fazer sustentação oral, for caso. c) O Tribunal do Estado do Paraná garante tudo isso, por meio eletrônico, sendo certo que os Procuradores de Justiça, e seus assessores, sabem da pauta de julgamento pela mesma forma que os Desembargadores, no mesmo momento. Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 13 9) PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO PREJUÍZO AO “CUSTOS JURIS”. a) A regra geral jurisprudencial, na lacuna da lei, diz que não cabe intervenção do “custos juris”, quando a Instituição é autora, exceto o caso de prejuízo processual devidamente provado. b) Não há prejuízo processual geral, do Ministério Público, ou, em específico, do seu “custos juris” pela aplicação da regra geral jurisprudencial “consolidada”. c) Nem a “sentença de improcedência” pode constituir prejuízo específico ao “custos juris”, pela simples razão de que esse “prejuízo” resulta coberto (ou recuperado ou compensado) pelos termos do apelo (ou contrarrazões). d) Ademais, a aplicação da regra geral de desnecessidade da intervenção, porque absoluta, não comporta, no caso, avaliação de eventual prejuízo, cuja consideração reporia, ao contrário, a necessidade da intervenção. De fato, não há como conviverem, no mesmo Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 14 espaço processual, desnecessidade e necessidade de intervenção. 10) SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. Vistos, RELATÓRIO 1) MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou, em 28/03/2017, AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em face de (...) (...) BETETTI (...) e ARQUIMEDES ZIROLDO, afirmando que: a) em 20.11.2015, os Requeridos utilizaram uma máquina “Patrola – Pac 2”, de propriedade do Município de Astorga, para prestar serviços de terraplanagem no imóvel denominado “Menescau Eventos”, pertencente ao Senhor (...) (...); b) referida máquina foi operada pelo Servidor Público, (...), designado para tapar uma erosão ocorrida em frente a uma chácara, onde aconteceria um evento musical; c) tal erosão decorreu do escoamento de águas das chuvas fortes ocorridas na época, oriundas da Estrada Municipal Paranaguá; d) a realização do serviço foi requerida pelo proprietário do imóvel, Senhor (...), sendo que a justificativa apresentada pelo Município não possui Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 15 amparo legal; e) em 12.11.2015, foi expedida, pelo “Parquet”, a Recomendação Administrativa nº 02/2015 ao Prefeito Municipal, a fim de que fosse revogada a Lei Municipal nº 2654/2014, considerando as irregularidades verificadas em relação ao uso de bem público e cessão de servidor público para fins particulares; f) todavia, o Prefeito Municipal, mesmo assim, ordenou providências para atender o requerimento formulado pelo (...) (...); g) ainda que se impute ao Município a responsabilidade pelos danos causados ao imóvel particular, era imprescindível a instauração do procedimento administrativo, a fim de que se verificasse a existência de nexo de causalidade; e, uma vez constatado que efetivamente houve o escoamento indevido das águas oriundas da plataforma da rodovia, ensejaria indenização ao proprietário do imóvel afetado; h) assim, restou caracterizado improbidade administrativa. Pediu a condenação dos Réus nas sanções previstas para a improbidade administrativa. 2) Foram apresentadas defesas preliminares (mov. 13.1 e 14.1). 3) A inicial foi recebida (mov. 18.1). Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 16 4) ARQUIMEDES ZIROLDO apresentou contestação (mov. 28.1), sustentando que: a) é caso de ilegitimidade passiva; b) as máquinas pertencentes ao Município estavam na propriedade de Nilson Alves (...) para consertar danos causados por erosão em decorrência das fortes chuvas, de modo que as águas escorreram pela Estrada Municipal Paranaguá, passando pela rodovia PR-218, adentrando, assim, na propriedade de (...), que fica em desnível; c) (...) solicitou a recuperação da erosão ao Município e ao DER, em razão da necessidade da prestação dos serviços, conforme a Lei Municipal nº 2.017/2008; d) trata-se de Município de pequeno porte, razão pela qual é desnecessária a burocracia com procedimento administrativo prévio; e) não houve descumprimento da Recomendação Administrativa nº 02/2105, uma vez que apenas cumpriram a Lei nº 2.654/2014; f) não houve dano ao erário e nem agiu com má-fé. 5) (...) BETETTI (...) também contestação (mov. 29.1), sustentando que: a) as máquinas pertencentes ao Município estavam na propriedade de (...) para consertar danos causados por erosão em decorrência das fortes chuvas, de modo que as águas escorreram pela Estrada Municipal Paranaguá, passando pela rodovia PR-218, Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 17 adentrando, assim, na propriedade de (...), que fica em desnível; b) (...) solicitou a recuperação da erosão ao Município e ao DER, em razão da necessidade da prestação dos serviços, conforme a Lei Municipal nº 2.017/2008; c) trata-se de Município de pequeno porte, razão pela qual é desnecessária a burocracia com procedimento administrativo prévio; d) não houve descumprimento da Recomendação Administrativa nº 02/2105, uma vez que apenas cumpriram a Lei nº 2.654/2014; e) não houve dano ao erário e nem agiu com má-fé. 6) Realizou-se (mov. 85.1) audiência de instrução e julgamento. 7) A sentença (mov. 113.1) julgou improcedente o pedido, sob os seguintes argumentos: a) pelas provas constantes dos autos, não houve a realização de qualquer tipo de serviço com a utilização de bem público em propriedade particular; b) ainda que houvesse sido prestado algum serviço conforme descrito na acusação, não haveria improbidade administrativa, pois amparado em previsão legal que impõe ao Município a manutenção dos danos causados pelas chuvas fortes. Por fim, deixou de condenar o Autor em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 18 18 da Lei da Ação Civil Pública. 8) As partes deixaram de interpor Recursos Voluntários, remetendo-se os autos apenas em Remessa Necessária. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Segundo a acusação, em 20.11.2015, os Requeridos teriam utilizado uma máquina “Patrola – Pac 2”, de propriedade do Município de Astorga, para prestar serviços de terraplanagem no imóvel denominado “Menescau Eventos”, pertencente ao Senhor (...) (...), a fim de reparar erosão do escoamento de águas das chuvas fortes ocorridas na época, oriundas da Estrada Municipal Paranaguá, ocorrendo, assim, conforme entendimento do Ministério Público, improbidade administrativa. a) Da Interpretação Constitucional da Lei de Improbidade Administrativa. Nem toda Ilegalidade Caracteriza Improbidade Administrativa A interpretação corrente da Lei nº 8.429/92 tem sido no sentido de que a conduta que revela a Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 19 improbidade administrativa exige a má-fé e desonestidade do agente público, ou seja, a prova do elemento subjetivo. Nesse sentido o Enunciado nº 10 deste Tribunal: “Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo para que se repute uma conduta como ímproba (dolo, nos casos dos artigos 11 e 9º e, ao menos, culpa nos casos do artigo 10, da lei nº 8.429/92).” É assim, pois, a suposta ilegalidade, por contrariedade ao interesse público, não é sinônima de improbidade, vez que a prática de ato ilegal, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, sendo necessário que ele tenha origem em comportamento desonesto, que caracterize má-fé do agente público. Sabe-se que é muito antiga - e remonta aos tempos iniciais das formulações teóricas dos institutos e das práticas judiciais do Direito Sancionador, cuja matriz histórica é o Direito Penal moderno, que tem a aguda contraposição conceitual entre a ilegalidade e a ilicitude ímproba dos atos humanos ou, em outras palavras, a Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 20 distinção entre a conduta ilegal e a conduta ímproba imputada ao agente autor da ação ofensiva então submetida ao crivo judicial, para o efeito de sancionamento. A confusão entre esses conceitos sempre leva a reflexão jurídica a resultados nefastos; conduz inevitavelmente o raciocínio a impasses lógicos e também éticos, cuja solução desafia a cognição dos atos em análise sem as preconcepções comuns quanto às suas estruturas e aos seus significados; ainda que a linguagem usual empregue um termo (ilegal) por outro (ímprobo), o julgamento judicial há de fazer sempre a devida distinção entre ambos. É bem provável que a confusão conceitual que se estabeleceu entre a ilegalidade e a improbidade provenha do caput do art. 11, da Lei nº 8.429/92, porquanto ali está apontada como ímproba a conduta (qualquer conduta) que ofenda os princípios da Administração Pública, entre os quais se inscreve o famoso princípio da legalidade (artigo 37, da Constituição da República), como se sabe há muito tempo. Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 21 Portanto, a ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável, tomar-se uma pela outra, eis que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, uma ilegalidade qualificada pelo intuito doloso do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia e dolo. Ademais, dessa atuação do agente deve resultar: i) o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9º, da Lei 8.429/92), ii) a ocorrência de prejuízo ao erário (art. 10) ou iii) a infringência aos princípios nucleares da Administração Pública (artigo 11, da Lei nº 8.429/92 e artigo 37, da Constituição). Observe-se, ainda, que a conduta do agente, nos casos dos artigos 9º e 11, da Lei 8.429/92, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo; nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92, cogita-se que possa ser culposa, mas em nenhuma das hipóteses legais se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 22 Quando não se faz a distinção conceitual entre ilegalidade e improbidade, ocorre a aproximação da sempre temível responsabilidade objetiva por infrações, embora às vezes, imperceptivelmente. A jurisprudência do STJ, na esteira das lições dos doutrinadores, assenta essa distinção: AIA 30/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28.09.2011; REsp. 1.103.633/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.08.2010; EDcl no REsp. 1.322.353/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11.12.2012; REsp. 1.075.882/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 12.11.2010; REsp 414.697/RO, Rel. Min. Herman Beijamin, DJe 16.09.2010; REsp. 1.036.229/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 02.02.2010. Assim, para restar caracterizada improbidade administrativa, é imprescindível que a conduta, além de ilegal, mostre-se fruto de desonestidade e má-fé do agente público. b) Da Legislação Municipal Aplicável ao Caso É fundamental mencionar a legislação Municipal que disciplina a presente matéria. Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 23 A Lei Municipal nº 1.872/2006 (mov. 14.6) instituiu o programa de desenvolvimento econômico do Município de Astorga, fixando no artigo 4º, inciso III, mecanismos para instrumentalização do programa, como o preparo e manutenção de terrenos, visando a expansão ou melhorias. A Lei Municipal nº 2.017/2008, denominada Código de Posturas do Município de Astorga, contém as normas e as medidas de polícia administrativa do Município em matéria de higiene, saneamento, diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, meio- ambiente, utilização das vias e trânsito, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes. Em seu artigo 438, incisos IV e V, dispõe que é expressamente proibido ao particular realizar qualquer tipo de reparo ou manutenção em estradas rurais. A Lei Municipal nº 2.654/2014 (mov. 14.5) criou o Programa Patrulha do Campo Municipal, com o objetivo de propiciar condições adequadas de tráfego, maior segurança ao transporte escolar e acesso às Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 24 propriedades rurais e o satisfatório escoamento da produção agropecuária. Referida Lei dispõe sobre a conservação e manutenção de estradas rurais, prevendo ainda, no artigo 7º, a disponibilização de maquinário público e servidores necessários para execução de serviços. No que tange a Lei Municipal nº 2.654/2014, o Ministério Público, conforme alegado na inicial, encaminhou a Recomendação Administrativa nº 02/2015 ao ARQUIMEDES ZIROLDO, que na época ocupava o cargo de Prefeito Municipal, a fim de que revogasse tal Lei. Aqui cumpre ressaltar que este Tribunal já decidiu no sentido que a conservação e manutenção das estradas rurais são, conforme determinação legal, responsabilidade dos Municípios. Observa-se: “Civil e Processo civil. Responsabilidade civil do Município. Propriedade rural arrendada para plantio de mandioca, fumo e milho. Pequenos produtores rurais. Enxurrada. Ausência de manutenção e conservação da estrada rural. Perda da lavoura varrida pela água da chuva e lama proveniente da estrada vicinal. Processo Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 25 erosivo e voçoroca. Tratos culturais subsequentes impossibilitados. Inexistência de barreira de contenção em desnível na estrada rural. Necessidade de readequação das curvas de nível na estrada. Pedidos administrativos e denúncia formalizada. Inércia do ente municipal. Dever de indenizar configurado. Danos morais e danos materiais devidos. Lucros cessantes. Apuração em sede de liquidação de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária imposta em liminar de agravo de instrumento. Meio de garantia do cumprimento da decisão judicial. Inércia injustificada. Cumprimento tardio. Aplicação. Litigância má-fé afastada. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Juros de mora e correção monetária fixados. Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1732387- 4 - Peabiru - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 08.05.2018). c) Das Provas Constantes dos Autos: Observa-se (mov. 1.2) que (...) (...) encaminhou à Prefeitura Municipal de Astorga, solicitação de realização de serviço, com data de 18/11/2015, para recuperação da via de acesso ao seu estabelecimento comercial (Menescau), por danos que foram causados pelas fortes chuvas, vindas da Estrada Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 26 Paranaguá, e atravessando a Rodovia PR/218, Km 242. Informou ainda que há vários dias havia feito solicitações que não foram atendidas. Nota-se, ainda, que o Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná, encaminhou (mov. 1.3) ofício ao Prefeito solicitando a manutenção da rodovia PR 218, no trecho do KM 248, tendo em vista acúmulo de solo nas laterais da Rodovia, que ocasionaram problemas de drenagem. ARQUIMEDES ZIROLDO falou em Juízo que (seq. 85.1): “(...) relatou que não tinha conhecimento que o maquinário e o servidor estava no local, pois quem determinou a realização do serviço possuía autonomia para liberação; (...) ficou sabendo que não foi realizado nenhum serviço na propriedade”. (...) BETETTI (...) (mov. 85.2) sustentou, por sua vez, que “(...) diante do requerimento do proprietário do imóvel, por haver previsão legal, autorizou a prestação de serviço por funcionário público e tendo em vista ainda que havia requerimento do DER para manutenção da rodovia nas proximidades da propriedade em que foi determinada a Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 27 realização de serviço (...) não houve a prestação de serviços diante da intervenção da polícia”. (...) disse que (mov. 85.3): “(...) é proprietário do imóvel (...) por diversas vezes havia feito requerimento para realização de serviços em via de acesso à sua propriedade para tapar erosão causada por água de chuva que escoava da rodovia e estradas rurais (...) foi informado que deveria procurar a Prefeitura (...) o serviço não foi realizado diante da intervenção da Polícia (...)”. Pelos depoimentos prestados, restou comprovado que, primeiro, nem sequer houve a prestação dos serviços próximo ao imóvel particular. Vale frisar, ademais, que, mesmo que tivessem sido prestados os serviços, visando reparar a rodovia danificada em virtude do excesso de águas decorrentes das chuvas fortes, estariam sendo prestados conforme determina a legislação Municipal. O excesso de águas na via rural por falta de conservação que causa dano ao particular obriga o Poder Público repará-lo, nos termos do artigo 37, § 6º, da Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 28 Constituição, bem como dos entendimentos dos Tribunais. Nesse contexto, a “reparação do dano” não se restringe, apenas, ao pagamento de indenização, podendo ser efetivada mediante tutela específica, como foi devidamente feito no caso, em que se utilizou máquinas e servidores especializados do Município para reparar os danos decorrentes das chuvas. Os tipos de improbidade administrativa exigem, para sua configuração, a conduta (ação ou omissão, dolosa ou culposa), de modo que não comete improbidade o sujeito que não pratica conduta dolosa, como no caso dos acusados, que, conforme as provas, atuaram, conforme o ordenamento jurídico, visando satisfazer os interesses dos cidadãos. Sobre os elementos do fato típico, leciona (...) que: “Considera-se conduta dolosa como a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade. Os seres humanos são entes dotados de razão e vontade. A mente processa uma série de captações sensoriais, transformadas em desejos. Entretanto, enquanto o pensamento permanecer encastelado na consciência, não representa Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 29 absolutamente nada para o direito penal. Somente quando a vontade se liberta do claustro psíquico que a aprisiona a conduta se exterioriza no mundo concreto e perceptível, por meio de um comportamento positivo, a ação (“um fazer”), ou de uma inatividade indevida, a omissão (“um não fazer o que era preciso”)”. (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, Limites Constitucionais, 2ª Edição, 2015, f. 52). Portanto, os acusados não praticaram ilegalidade e nem agiram dolosamente, que é requisito indispensável para a configuração de improbidade administrativa, razão pela qual devem ser absolvidos e, por consequência lógica, não ser sancionados, conforme entendeu a sentença. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGENTES POLÍTICOS NÃO ESTÃO SUBMETIDOS À LEI 8.429/92. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RCL 2.790/SC, MIN. REL. TEORI ALBINO ZAVASCKI. RECORRENTE QUE CANCELOU MULTAS DE Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 30 TRÂNSITO EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS. ART. 11 DA LEI 8.429/92.AUSÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO VOLITIVO. PECULIARIDADES DO CASO QUE AFASTAM O DOLO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se reconhece da violação ao art. 535 do CPC, porquanto a lide foi resolvida com a devida fundamentação, não sendo obrigatório ao órgão julgador discorrer, pormenorizadamente, acerca de todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório manifesto intuito de modificar o julgado. 2. A Corte Especial, no julgamento da RCL 2.790/SC, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, já orientou caber à submissão dos Agentes Políticos à Lei de Improbidade Administrativa, e a jurisprudência desta Corte e do STF vem se mantendo majoritária nesse sentido. 3. A análise da alegada vulneração do art. 12 da Lei 8.429/92 exige prévio exame da tipicidade da conduta do Agente Público no art. 11 da Lei 8.429/92., que exige o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) improbidade do ato, configurada pela tipicidade do comportamento, à luz do que dispõe o art. 11 LIA; (c) elemento volitivo, consubstanciado no dolo específico de cometer a ilicitude; (d) ofensa aos princípios da Administração Pública. 4. Da mera prática do ato não exsurge, presumidamente, o intuito malsã do Agente Público, competindo ao membro do Parquet, Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 31 parte autora da ação, trazer aos autos provas que atestem haver o dolo do Agente (art. 333, I, do CPC). 5. As circunstâncias do caso (antes de ser citado na presente Ação, o recorrente revisou tais atos administrativos, e, por isso, as multas aplicadas foram devidamente recolhidas, não havendo notícia de qualquer prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito), evidenciam que o acionado por improbidade exerceu o seu poder judicante administrativo sem que se aponte nesse exercício dolo, malícia, corrupção ou qualquer outro elemento que pudesse caracterizar a improbidade.6. Recurso Especial provido, para afastar a condenação do recorrente no ato de improbidade que lhe fora imputado.” (REsp 1253368/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 10/12/2014) “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU CULPA DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Afigura-se indispensável a presença de dolo ou culpa do agente público para ensejar a aplicação das sanções previstas Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 32 na Lei n. 8.429/1992, sendo insuficiente, para tanto, meras irregularidades administrativas. 2. A absolvição do acusado quanto à suposta prática de atos ímprobos baseada na não comprovação dos fatos narrados na inicial inviabiliza a análise da pretensão recursal, conforme orientação da Súmula 7 desta Corte.3. O cotejo analítico entre os casos confrontados perpassa, necessariamente, pela análise das peculiaridades fáticas da causa, o que não se fez no caso concreto.” (REsp 1186435/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 29/04/2014). Nessas condições, não tendo o acusador se desincumbido do ônus probatório das alegações, devem os Réus serem absolvidos da suposta improbidade administrativa, considerando o estado de inocência assegurado constitucionalmente. d) Das razões pelas quais o Ministério Público-“Custos Juris” não foi chamado a intervir neste processo em segundo grau. d.1) Da “Atuação” do Ministério Público no Processo Civil Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 33 Limitando-nos ao que aqui nos interessa, o Ministério Público, no processo civil brasileiro, é Autor (artigo 129, inciso III, da Constituição Federal), ou fiscal da ordem jurídica (interventor, artigo 178, do Código de Processo Civil). Assim, em uma ação civil, quando proposta pelo Ministério Público, o processo todo se desenvolve sob o olhar e fiscalização do Promotor de Justiça (nos Estados), até a sentença. Sobrevindo a sentença, o Ministério Público interporá, por seu representante, no primeiro grau, a Apelação; ou apresentará contrarrazões, conforme o caso. No segundo grau, isto é, perante o Tribunal, é importante que se diga: não há novo processo. A decisão, as razões e contrarrazões recursais, apresentam-se para julgamento, somente. Como dito, neste caso, não se abre um “novo” processo. E, dessa maneira, as “partes” não são convidadas a deduzir “novas” razões. Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 34 Nessas condições, o Ministério Público, que é parte, não pode, só ele, ser intimado a deduzir novas razões, ou reforçar as já existentes e postas pelo Promotor de Justiça, ainda, que a título de mero parecer, ou simples opinião. Realmente, a figura do Procurador de Justiça, parecerista, ou “custos legis”, ou, ainda, “custos juris”, que reforça as razões do Promotor de Justiça, há muito não existe mais. É fato basicamente decorrente do princípio da razoável duração do processo. Com efeito, o processo deve seguir trâmite, rápido, e não mais ficar na dependência de pareceres de estranhos à lide, que não são assessores de juiz. Assim, no Código de Processo Civil, vê-se reiteradas vezes: “(...) o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, quando não for parte” (artigo 967, parágrafo único). E assim por diante, repetidamente: “Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado” (artigo 991). Não cabe mais dupla atuação. Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 35 A lei processual, atenta à igualdade das partes, não permite mais a “dupla” intervenção de órgão do Ministério Público, no mesmo processo. Basta ver o Código de Processo Civil. No mesmo sentido é a jurisprudência: “1. Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este efeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual - REsp 814.479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/12/2010” (AgInt no REsp 1.032.741/SC, 4ª T, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 01/09/16, destaquei). A conclusão acima não foi modificada no acórdão-STJ subsequente, sob nº 1.436.460. Anulou ele, entretanto, acórdão deste Tribunal, nele fulcrado, data vênia, em equívoco. Explico: O REsp n 814.479/RS, diante de sentença de improcedência, (com acórdão de procedência), não viu prejuízo do “custos juris”. E no REsp nº 1.436.460/PR, diante de igual sentença de Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 36 improcedência, de modo contraditório, viu prejuízo ao parecer do “custos juris” e, pois, como é sabido, anulou o acórdão-TJPR. Hoje, nos termos do Novo Código de Processo Civil, em interpretação sistemática, não cabe mais a atuação de dois integrantes da mesma instituição, no mesmo processo. Assim, diz o próprio Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP: não é razoável. O mesmo Conselho diz, ainda, na Recomendação nº 57, que o “perfil” do Ministério Público, desde a Constituição Federal de 1988 é de “órgão agente”, autor, pois, da ação civil pública na defesa dos direitos indisponíveis. Não é importante, portanto, a figura do parecerista, meramente passivo. Não há confundir-se, porém, a intimação do Ministério Público para dar parecer (desnecessária), com a intimação dele para ter ciência da data do julgamento do recurso interposto pelo Promotor de Justiça (que é obrigatória). d.2) Da “Intervenção” do Ministério Público Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 37 Dá-se a “intervenção” quando o Ministério Público não é Autor. E apenas, relembre-se, nesses casos, somente. Essa intervenção, isto é, atuação do Ministério Público em processos alheios, faz-se “nas hipóteses previstas em lei”; na Constituição Federal; e, nos casos que envolvam: “I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; e, III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana” (artigo 178, do Código de Processo Civil). A “intervenção”, portanto, no que nos interessa, tem que estar prevista em lei, processual, obviamente. É o princípio da mínima interferência do Estado no processo entre particulares. Com efeito, não há previsão legal de “intervenção” do Ministério Público em processo que ele próprio seja Autor. Aliás, o Código de Processo Civil nunca disse que “chegando o processo no Tribunal será aberta vista ao Ministério Público, ainda que seja Autor, a fim de que um Procurador de Justiça lance parecer, como “custos Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 38 juris”, reforçando as razões ou contrarrazões do Promotor de Justiça”. Não se trata, ademais, de supressão da “prerrogativa” Ministerial. Nenhum agente público pode ter como prerrogativa funcional, em sede de direito punitivo, o dever de “desequilibrar” a relação processual. d.3) Do Estatuto do Ministério Público: O Estatuto do Ministério Público seria a lei (embora não processual), que autorizaria a “intervenção custos juris do Procurador de Justiça, no instante em que afirma que constituem prerrogativas dos membros do MP (...) ter vista dos autos após a distribuição às (..) Câmaras (...)”. Claro, não se nega essa prerrogativa. Todavia, ela tem que ser lida em conjunto com o Código de Processo Civil, que, como dissemos, distingue o Ministério Público-Autor do Ministério Público-“custos juris”. E realmente, essa prerrogativa de “vista” dos autos com intimação pessoal, refere-se aos casos de Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 39 “intervenção” em processo dos outros, alheios, somente. Nada a ver com recurso em Ação Civil Pública. A intervenção, repita-se, há de ser feita nos casos previstos em lei (processual), exclusivamente. E nas hipótese em que o MP não seja Autor. Por outro lado, a prerrogativa de intimação pessoal do representante do Ministério Público, com remessa dos autos em Gabinete, é completamente desatualizada diante da contemporaneidade do processo eletrônico. d.4) Do desequilíbrio de armas Permitisse a lei processual que, chegando o processo no Tribunal, fosse aberta vista ao Ministério Público para reafirmar as suas posições de Autor e/ou Recorrente, cometeria grave violação da isonomia. A rigor, pudesse ser permitido ao Ministério Público essa “intervenção”, ter-se-ia que permitir vista, também, à Ordem dos Advogados do Brasil para reafirmar, também, a posição do Advogado. Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 40 Mas, na forma da lei, não é caso nem de um, nem de outro, intervirem no processo, por escrito, nessa fase. Por sua vez, no dia do julgamento, sim, as partes, com igualdade, podem falar, mediante suas sustentações orais, o que o processo eletrônico, no Paraná, garante às partes; claro, inclusive ao Ministério Público que, pode, querendo, consultar os autos a hora que queira, na medida em que tem pleno acesso ao processo eletrônico. O desequilíbrio entre as partes acentuar-se-ia mais (fosse possível a intervenção solicitada) na medida em que o Ministério Público é “órgão técnico, especializado, altamente preparado” (nas palavras do saudoso Procurador de Justiça (...), tantas vezes repetidas). d.5) Da ausência de intimação do “Custos Legis/Juris” no recurso: Como dito, não existe a figura do “fiscal da ordem jurídica” no recurso derivado de ação em que seja parte o Ministério Público porque, repita-se, o Promotor de Justiça, na ocasião do julgamento, terá dado suas Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 41 razões, ou contrarrazões, conforme seja Autor ou Réu, Recorrente ou Recorrido. Eventual norma estatutária que disponha de modo diverso, está totalmente superada. Aliás, o Código de Processo Civil, no seu todo, afasta a presença de dois representantes do Ministério Público, no mesmo processo. Veja-se: “Quando não for parte”, diz o artigo 967, do CPC, em seu parágrafo, “o Ministério Público será intimado para intervir, como fiscal da ordem jurídica”. Também no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, “se não for requerente, o Ministério Público intervirá” (cf. artigo 976, parágrafo 2º, Código de Processo Civil). E assim em diversas outras hipóteses. De fato, na forma da lei processual, não há intervenção de dois agentes do Ministério Público, em um mesmo processo. A tal fenômeno característico da contemporaneidade, o Conselho Nacional do Ministério Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 42 Público chama de “racionalização da intervenção do Ministério Público”, conforme se extrai do texto constante no parágrafo 2º, do artigo 17, da Recomendação nº 57: “É fundamental que seja reestruturada a função do Ministério Público nos Tribunais, de modo a ser evitado o retrabalho sobre questões já muito bem defendidas pelo órgão do Ministério Público de instância inferior em prol de uma atuação mais eficiente, proativa e resolutiva nos tribunais”. d.6) Para este julgamento o Ministério Público foi intimado da pauta Não fosse isso, a Procuradoria de Justiça é intimada da pauta de julgamento na mesma ocasião e pelo mesmo meio que os Desembargadores, ou seja, pela publicação no Diário da Justiça, além de e-mail encaminhado pela Sessão de Pautas diretamente às Assessorias dos Gabinetes dos Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível. Também assim se dá com os Servidores da Procuradoria Geral de Justiça responsáveis pela assessoria do Sexto Grupo da Procuradoria de Justiça, que é composta pelos Ilustres Procuradores de Justiça Dr. (...) (...) – Coordenador do Grupo, MÁRIO SÉRGIO SCHIRMER, Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 43 (...), (...) (...). Ou seja, os integrantes do 6º Grupo da Procuradoria de Justiça são intimados da Sessão de Julgamento exatamente como os Desembargadores integrantes das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis podendo, a partir daí, caso queiram, ter acesso aos autos originários (via sistema PROJUDI) a fim de conhecer detalhes da demanda, cabendo lembrar, novamente, a desnecessidade de parecer porque, sendo Parte, sua manifestação já ocorreu por ato do Promotor de Justiça que atua no processo. Não se trata, portanto, de intimação às vésperas do julgamento. Trata-se de intimação pessoalmente feita, não só porque dirigida aos Procuradores e suas Assessorias, mas, principalmente porque são também pessoais as intimações feitas por “meio eletrônico” (artigo 183, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Considera-se “meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 44 arquivos digitais”. E, considera-se “transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores” (incisos I e II, do §2º, do artigo 1º, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006). É o caso do e-mail utilizado pelo TJPR. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja mantida a sentença em Remessa Necessária. Ônus sucumbencial mantido conforme disposto na sentença. A propósito, ainda, da figura do custos juris, dá-se que conforme “tese consolidada” no Superior Tribunal de Justiça, não tem mais cabimento a intervenção, quando o Ministério Público é o autor da ação civil pública. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de prejuízo. Essa tese, é bom que esse diga, apenas confirma situação fática que de há muito está por detrás da intervenção aqui reclamada, qual seja a de sua completa desnecessidade (alguém um dia teria que dizer isso). De fato, o parecer do Segundo Grau, sobre tomar Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 45 tempo do processo, não atende aos interesses da parte contrária, nem do processo, nem do juiz, que não depende, nem pode depender, de sugestões sobre como decidir, sendo, ademais, vedado ao MP prestar consultoria, inclusive a ele próprio (art. 129, IX, CF). É falso dizer-se que esse parecer atende a determinação constitucional para que o MP fiscalize a ordem jurídica. Assim porque a ordem jurídica dá-se por fiscalizada com a propositura da ação de Improbidade por iniciativa do MP. O parecer, excrescente, pretende orientar, previamente, a decisão do juiz, quando, processualmente correto, é que fiscalize a decisão mediante a interposição de recurso. O prejuízo, que deve ser processual, há de ser demonstrado pelo Ministério Público (“Sem a demonstração do prejuízo concreto à parte que suscita o vício, não há que se falar em nulidade do ato nos termos do princípio do pas de nullité sans grief” (REsp nº 1.498.262/RJ). No caso, a sentença foi mantida em Remessa Necessária, sendo que uma decisão, ainda que não acolha o pedido formulado pelo Ministério Público, não constituirá o prejuízo processual necessário a Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 46 macular o processo, notadamente porque ao douto Procurador de Justiça foi conferido o direito de recorrer. Compreender que o “prejuízo” adviria da tão-só decisão meritória que rejeita o pedido do Ministério Público afastaria a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não cabe dupla intervenção de agentes Ministeriais em um mesmo processo. E, ainda, porque o não acolhimento da pretensão ministerial não constitui surpresa para nenhuma parte, já que é um dos resultados possíveis do julgamento. Dito de outro modo, o relator não é obrigado a avisar, no caso, o Ministério Público, que manterá a sentença em Remessa Necessária, e, pois, que está solicitando seu parecer sobre esse fato. Não é caso de infringência. E tem, novamente, aplicação plena da regra geral de excrescência do custos juris. De fato, que o Tribunal mantenha a sentença é resultado normal, que pode ocorrer. É é por isso que o prejuízo – processual – necessita ser demonstrado, efetivamente (cf. art. 276, § único do CPC/15) e não suposto ou imaginário, e certamente não deriva do resultado do julgamento de mérito, por si só. Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 47 Reconheça-se: intuir “prejuízo” processual, em semelhante hipótese, significa negar que “nas hipóteses em que o Ministério Público for autor, não cabe intervenção”. Com isso, a aplicação da “tese” consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória (REsp nº 1.436.460/PR) faz justiça a uma situação problemática, que há anos incomoda a instituição ministerial. E é oportuno que o colendo Superior Tribunal de Justiça defina essa situação, até porque a mencionada desnecessidade da intervenção resulta, repita-se, da falta de dispositivo legal que determine a atuação Ministerial no espaço que medeia o ingresso do processo no Tribunal e a data de seu julgamento. Com efeito, dessa “tese”, porque consolidada, pode dizer-se que, tantas vezes repetida, constitui o que chamamos de jurisprudência. E, realmente, da repetição de julgados no mesmo sentido resulta uma “regra geral”, e não, data vênia, uma “regra Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 48 de exceção” (estamos nos referindo ao REsp 1.436.460/PR). No caso deste processo, todos os “atos processuais estão preservados”. Exceto claro, o de colheita do parecer do custos juris, por aplicação da referida regra geral, tese consolidada ou jurisprudência do STJ, até porque, como dito, aquele parecer não encontra previsão legal específica. E, se praticado, sobre desigualar as partes, ofende a lei, que não permite a dupla intervenção (art. 967, § ún. CPC/2015). Intime-se do presente acórdão a Coordenadoria de Recursos do Ministério Público, para, querendo, recorrer. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em manter a Sentença em Remessa Necessária, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Desembargador LEONEL CUNHA, com voto, e dele Remessa Necessária nº 0000875-06.2017.8.16.0049 49 participaram o Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA e o Juiz Substituto de 2ºGrau LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE. CURITIBA, 05 de novembro de 2019. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0000875-06.2017.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 05.11.2019)

1)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. RECEBIMENTO. a) O recebimento de Ação Civil Pública para apuração de ato de improbidade administrativa não tem natureza meritória, analisando-se tão somente se há indícios suficientes para a propositura da ação. b) No caso, observa-se dos autos possíveis irregularidades cometidas no Procedimento Licitatório, modalidade Convite nº 01/2009, promovido pela Câmara Municipal de Guaratuba, visando a contratação de serviços de escritório de advocacia para assessoramento e consultoria na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Licitações; na elaboração ...

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...de Contratos Administrativos, Projetos de Leis e Editais de Licitações; na apresentação de defesas em processos que a Câmara Municipal seja parte e na confecção de pareceres jurídicos. c) Conforme os documentos, a princípio, o Agravante contribuiu para fraudar o Processo Licitatório, direcionando a contratação do escritório de advocacia CASTELO BRANCO ROCHA & (...) JUSTUS ADVOGADOS ASSOCIADOS. d) Nesse contexto, existem indícios de que o Agravante contribuiu para a contratação ilegal pelo Poder Público, configurando, a princípio, improbidade administrativa. e) Portanto, o recebimento da inicial observou a obrigatoriedade de fundamentação, demonstrando-se a justa causa (lastro probatório mínimo) da acusação por improbidade administrativa. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO-AUTOR E MINISTÉRIO PÚBLICO-" ".CUSTOS JURIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE INSTITUCIONAL (ART. 127, §1º, CF). DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA. a) Se o Ministério Público é Autor da Ação Civil Pública, segue-se (por imposição dos princípios da unidade e indivisibilidade) que é desnecessária sua intervenção, no mesmo processo, como fiscal da ordem jurídica ("custos juris"). b) Permitir-se a duplicidade de atuação é autorizar, com prejuízo do andamento processual, que a Instituição, desnecessariamente, e em local impróprio, fiscalize-se a si própria. c)"O princípio da unidade revela que o Ministério Público é uno como instituição, pelo que o fato do mesmo ser parte do processo dispensa a sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses da coletividade, através da ação civil pública, de igual modo atua na custódia ( ).da lei" REsp 1042223/SC 3) PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DO " " DE INTERVIR FORA DOS CASOSCUSTOS JURIS DETERMINADOS NA LEI PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. a) A "intervenção" do Ministério Público no processo civil brasileiro é orientada pelo princípio da minimicidade; e restrita aos casos legalmente estabelecidos. b) Dar-se-á, pois, intervenção , nas hipóteses do artigogenérica 178, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, hipóteses de interesse ou ; e intervenção , nos casos reais, especificamentepúblico social específica exigidos pelo Código de Processo Civil. c) No caso (pretensão de "custos juris" de intervir no procedimento de Agravo de Instrumento que antecede o julgamento), não há previsão processual. d) Realmente o Código de Processo Civil não diz que, "chegando no Tribunal a ação civil pública em que o Ministério Público seja Autor, ser-lhe-á aberta vista para aditar, acrescer, ou completar a acusação". e) Assim, bem se vê, não há regra específica de intervenção; nem o caso pode ser lançado na hipótese genérica de "interesse público ou social (artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil), porque, de fato, o interesse público pelo contrário, está em que o processo, sem andanças laterais, seja célere (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). f) Não há processo no segundo grau; a decisão com razões e contrarrazões, vem para julgamento. 4) PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXCLUI A "INTERVENÇÃO" QUANDO A INSTITUIÇÃO FOR AUTORA. a) Na Ação Rescisória, "o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica " (artigo 967,quando não for parte parágrafo único, do Código de Processo Civil). b) No Incidente de Resolução de Desmandas Repetitivas, "se não , o Ministério Público intervirá" (artigo 976, parágrafo 2º, dofor o requerente Código de Processo Civil). c) " , o Ministério PúblicoNa reclamação que não houver formulado terá vista" (artigo 991, do Código de Processo Civil). d) Como se vê, o sistema processual civil brasileiro, afasta a intervenção do Ministério Público, nos casos em que for Autor. E a interpretação sistemática, "ipso facto", há de estender-se aos casos omissos, impedindo a dupla atuação porquanto se revela não racional, e, pois, ofensiva do princípio constitucional da razoabilidade. 5) PROCESSUAL CIVIL. RACIONALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. a) É certo que o processo não tramita desnecessariamente. E o Ministério Público, aceitando a "racionalização" de sua intervenção (expressão do CNMP, na Recomendação nº 16/2010), deve contribuir para com a "razoável duração do processo" (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), evitando movimentações e retardamentos desnecessários. b) "É desnecessária a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério Público em ações individuais ou coletivas, propostas ou não por membro da Instituição" (artigo 3º, da Recomendação nº 16/2010, do CNMP, quando considerou a necessidade de "racionalizar a intervenção do Ministério Público no Processo Civil". Revogada). c) "O Ministério Público, quando atua como parte na instância a quo, torna desnecessária a intervenção do órgão como custos legis (Precedentes: AgRg no MS 12757/ DF, Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 18/02/2008 p. 20; REsp 554906/DF, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 28/05/2007 p. 308)" ( ).REsp 1042223/SC 6) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO " ". "DESEQUILÍBRIO DE ARMAS". OFENSA AOCUSTOS LEGIS PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DA IGUALDADE (PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA OAB). a) O Ministério Público é "órgão técnico altamente preparado" (expressão do Procurador de (...), tantas vezes repetidas). b) Daí que, permitisse a lei parecer escrito do Procurador de Justiça em apoio ao trabalho do Promotor, ensejaria um ataque violento ao princípio da igualdade processual. Porque, dentre outras, não permite que o Defensor conte com pareceres de mais experientes advogados da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. c) Fosse possível essa intervenção Ministerial, o "desequilíbrio de armas" fixar-se-ia, com vantagem, em favor da Instituição. 7) PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O TRIBUNAL. NECESSIDADE DE CIÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS PARA PODER RECORRER, OU NÃO. a) Na condição de Autor, ou fiscal da ordem jurídica, o que se deve garantir ao Ministério Público, perante o Tribunal, é a ciência dos atos praticados, a fim que possa exercer o seu direito recursal. b) É importante, também, que seja intimado da pauta de julgamentos, a fim de que possa apresentar memoriais e fazer sustentação oral, for caso. c) O Tribunal do Estado do Paraná garante tudo isso, por meio eletrônico, sendo certo que os Procuradores de Justiça, e seus assessores, sabem da pauta de julgamento pela mesma forma que os Desembargadores, no mesmo momento. 8) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, RELATÓRIO 1) Em 17.05.2017, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido liminar, em face de (...), WALMOR (...), (...) JUSTUS, (...) JUSTUS, (...) VIRGILIO CASTELO BRANCO ROCHA NETO, ANDREZZA HAUTSCH OIKAWA ROCHA e CASTELO BRANCO ROCHA & (...) JUSTUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, alegando que: a) instaurou Inquérito Civil, registrado no MPPR 0060.12.000096-7, tendo por finalidade apurar irregularidades cometidas no Procedimento Licitatório, modalidade Convite nº 01/2009, promovido pela Câmara Municipal de Guaratuba, visando a contratação de serviços de escritório jurídico para assessoramento e consultoria na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Licitações; na elaboração de Contratos Administrativos, Projetos de Leis e Editais de Licitações; na apresentação de defesas em processos que a Câmara Municipal seja parte e na confecção de pareceres jurídicos; b) referido Procedimento Licitatório foi direcionado para a contratação do escritório de advocacia CASTELO BRANCO ROCHA & (...) JUSTUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, com a participação efetiva de CLÁUDIO NAZÁRIO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores, NELSON CORDEIRO JUSTUS e (...) VIRGILIO CASTELO BRANCO ROCHA NETO, representantes do mencionado escritório de advocacia; c) o sócio do escritório de advocacia, (...) JUSTUS, é filho do Deputado Estadual (...) JUSTUS, o qual, na época em que a contratação foi realizada, era cunhado da ex-Prefeita deste Município, EVANI CORDEIRO JUSTUS; d) ademais, CLÁUDIO NAZÁRIO DA SILVA, então Presidente da Câmara de Vereadores, (2) dois anos antes, ocupava cargo comissionado na Presidência da Assembleia Legislativa, que, por sua vez, era Presidida pelo então Deputado Estadual (...) JUSTUS, pai de (...) JUSTUS, além do que (...) foi Secretário Municipal na gestão da Prefeita EVANI JUSTUS; e) assim, os Requeridos fraudaram o Processo Licitatório, direcionando a contratação do escritório de advocacia CASTELO BRANCO ROCHA & (...) JUSTUS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Pediu a condenação dos Réus por ato de improbidade administrativa, bem como o ressarcimento ao erário do valor de R$ 41.760,00 (quarenta e um mil, setecentos e sessenta reais). 2) Foi recebida a petição inicial (mov. 76.1), porque existem indícios de improbidade administrativa. 3) (...) interpôs Agravo de Instrumento, sustentando que: a) o recebimento da presente Ação causa graves e irreparáveis transtornos ao Agravante, que preside a Câmara Municipal de Guaratuba, até porque está com seu nome constando em um processo flagrantemente fadado ao arquivamento; b) não existem indícios de fraude à licitação; c) não houve apresentação de denúncia criminal, o que afasta a alegação de fraude ou dolo, de modo que não deve ser recebida a inicial. 4) Indeferi (mov. 5.1) o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 5) O Ministério Público, Autor, apresentou contrarrazões (mov. 13.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO a) Do cabimento do Agravo de Instrumento Em que pese o artigo 1.015 do CPC/15 não prever a decisão de recebimento da inicial como hipótese que desafie Agravo de Instrumento, o presente Recurso é perfeitamente cabível face a previsão do inciso XIII (" Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) XIII - outros casos expressamente referidos em lei") 429/92 (conjugada com o artigo 17, § 10 da Lei nº 8. "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá ).agravo de instrumento" b) Do Recebimento da Petição Inicial A inicial da Ação Civil Pública deve ser recebida quando presente a justa causa (lastro probatório mínimo) da acusação. E, no caso, constata-se da inicial, em sede de cognição sumária, indícios de que ocorreram ilegalidades ou fraudes em processo licitatório. Observa-se dos autos possíveis irregularidades cometidas no Procedimento Licitatório, modalidade Convite nº 01/2009, promovido pela Câmara Municipal de Guaratuba, visando a contratação de serviços de escritório de advocacia para assessoramento e consultoria na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Licitações; na elaboração de Contratos Administrativos, Projetos de Leis e Editais de Licitações; na apresentação de defesas em processos que a Câmara Municipal seja parte e na confecção de pareceres jurídicos. Segundo o Ministério Público, referido Procedimento Licitatório foi direcionado para a contratação do escritório de advocacia CASTELO BRANCO ROCHA & (...) JUSTUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, com a participação efetiva do ora Agravante, CLÁUDIO NAZÁRIO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores, bem como de NELSON CORDEIRO JUSTUS e JOSÉ VIRGILIO CASTELO BRANCO ROCHA NETO, representantes do mencionado escritório de advocacia. Conforme a acusação, (...) JUSTUS, sócio do escritório de advocacia CASTELO BRANCO ROCHA & (...) JUSTUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, é filho do Deputado Estadual (...) JUSTUS, o qual, na época em que a contratação foi realizada, era cunhado da ex-Prefeita deste Município, EVANI CORDEIRO JUSTUS. Ademais, CLÁUDIO NAZÁRIO DA SILVA, então Presidente da Câmara de Vereadores, (2) dois anos antes ocupava cargo comissionado na Presidência da Assembleia Legislativa, que, por sua vez, era Presidida pelo Deputado Estadual (...) JUSTUS, Pai de (...) JUSTUS, além do que (...) foi Secretário Municipal na gestão da Prefeita EVANI JUSTUS. Destarte, a princípio, o Agravante contribuiu para fraudar o Processo Licitatório, direcionando a contratação do escritório de advocacia CASTELO BRANCO ROCHA & (...) JUSTUS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Nesse contexto, existem indícios de que o Agravante contribuiu para direcionar a escolha do referido escritório de advocacia, configurando, a princípio, improbidade administrativa. Destarte, são verossímeis as fraudes e ilegalidades apontadas na Licitação constante da presente Ação Civil Pública. Ressalte-se que não se está afirmando que haja dolo ou culpa do Agravante em relação aos fatos apontados como ímprobos. Entretanto, há indícios quanto à ocorrência de atos de improbidade administrativa, estando presente, assim, em sede de cognição sumária, a justa causa para recebimento da inicial. Sobre o recebimento da petição por suposta prática de improbidade administrativa, dispõe a Lei nº 8.429/92 que: "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 7 Estando a inicial em devidao forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com Recebida adocumentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias; 8o manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita." O objetivo da fase preliminar do artigo 17, parágrafos 7º e 8º, da Lei nº 8.429/92 é evitar o ajuizamento de ações temerárias em razão das repercussões morais do procedimento judicial contra o cidadão, sendo o se convencer dacaso de rejeição da petição inicial quando o juiz inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Se da análise das manifestações do Réu em confronto com a inicial da Ação Civil Pública por improbidade administrativa não for possível o convencimento, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita - hipóteses que autorizam a rejeição da inicial (art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92) - impõe-se que o juízo de prelibação seja positivo. Nessas condições, o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública para apuração de ato de improbidade administrativa não tem natureza meritória, analisando-se tão somente se há indícios suficientes (justa causa) para a propositura da ação. No caso, existem elementos probatórios no sentido de que pode ter ocorrido violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade na contratação do escritório de advocacia. Assim, tanto o ajuizamento da Ação Civil Pública quanto o recebimento da inicial foram fundamentados. Há indícios (justa causa) que autorizam a instauração do procedimento judicial visando apurar suposta prática de improbidade administrativa. Por fim, as alegações referentes à existência ou não de improbidade administrativa e relativas ao mérito da presente demanda serão analisadas e resolvidas no curso do processo, após a instrução probatória, com contraditório e ampla defesa. c.1) Da "Atuação" do Ministério Público no Processo Civil: Limitando-nos ao que aqui nos interessa, o Ministério Público, no processo civil brasileiro, é Autor (artigo 129, inciso III, da Constituição Federal), ou fiscal da ordem jurídica (interventor, artigo 178, do Código de Processo Civil). Assim, em uma ação civil, quando proposta pelo Ministério Público, o processo todo se desenvolve sob o olhar e fiscalização do Promotor de Justiça (nos Estados), até a decisão. Sobrevindo a decisão, o Ministério Público interporá, por seu representante, no primeiro grau, o Recurso; ou apresentará contrarrazões, conforme o caso. No segundo grau, isto é, perante o Tribunal, é importante que se diga: não há novo processo. A decisão, as razões e contrarrazões recursais, apresentam-se para julgamento, somente. Como dito, neste caso, não se abre um "novo" processo. E, dessa maneira, as "partes" não são convidadas a deduzir "novas" razões. Nessas condições, o Ministério Público, que é parte, não pode, só ele, ser intimado a deduzir novas razões, ou reforçar as já existentes e postas pelo Promotor de Justiça, ainda, que a título de mero parecer, ou simples opinião. Realmente, a figura do Procurador de Justiça, parecerista, ou " ", ou, ainda, " ", que reforça as razões do Promotor decustos legis custos juris Justiça, há muito não existe mais. É fato basicamente decorrente do princípio da razoável duração do processo. Com efeito, o processo deve seguir trâmite, rápido, e não mais ficar na dependência de pareceres de estranhos à lide, que não são assessores de juiz. Assim, no Código de Processo Civil, vê-se reiteradas vezes: "(...) o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, " (artigo 967, parágrafo único). E assim por diante,quando não for parte repetidamente: "Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do " (artigo 991). Não cabe mais dupla atuação.ato impugnado A lei processual, atenta à igualdade das partes, não permite mais a "dupla" intervenção de órgão do Ministério Público, no mesmo processo. Basta ver o Código de Processo Civil. No mesmo sentido é a jurisprudência: "1. Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este - REspefeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual 814.479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/12/2010" (AgInt no REsp 1.032.741/SC, 4ª T, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 01/09/16, destaquei). Hoje, nos termos do Novo Código de Processo Civil, em interpretação sistemática, não cabe mais a atuação de dois integrantes da mesma instituição, no mesmo processo. Assim, diz o próprio Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP: não é razoável. Não há confundir-se, porém, a intimação do Ministério Público para dar parecer (desnecessária), com a intimação dele para ter ciência da data do julgamento do recurso interposto pelo Promotor de Justiça (que é obrigatória). c.2) Da "Intervenção" do Ministério Público. Dá-se a "intervenção" quando o Ministério Público não é Autor. E apenas, relembre-se, nesses casos, somente. Essa intervenção, isto é, atuação do Ministério Público em processos alheios, faz-se " "; na Constituiçãonas hipóteses previstas em lei Federal; e, nos casos que envolvam: "I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; e, III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou " (artigo 178, do Código de Processo Civil).urbana A "intervenção", portanto, no que nos interessa, tem que estar prevista em lei, processual, obviamente. É o princípio da mínima interferência do Estado no processo entre particulares. Com efeito, não há previsão legal de "intervenção" do Ministério Público em processo que ele próprio seja Autor. Aliás, o Código de Processo Civil nunca disse que "chegando o processo no Tribunal será aberta vista ao Ministério Público, ainda que seja Autor, a fim de que um Procurador de Justiça lance parecer, como "custos , reforçando as razões ou contrarrazões do Promotor de Justiça".juris" c.3) Do Estatuto do Ministério Público: O Estatuto do Ministério Público seria a lei (embora não processual), que autorizaria a "intervenção custos juris do Procurador de Justiça, no instante em que afirma que constituem prerrogativas dos membros do MP (...) ter vista dos autos após a distribuição às (..) Câmaras ".(...) Claro, não se nega essa prerrogativa. Todavia, ela tem que ser lida em conjunto com o Código de Processo Civil, que, como dissemos, distingue o Ministério Público-Autor do Ministério Público-" ".custos juris E realmente, essa prerrogativa de "vista" dos autos com intimação pessoal, refere-se aos casos de "intervenção" em processo dos outros, alheios, somente. Nada a ver com Agravo em Ação Civil Pública. A intervenção, repita-se, há de ser feita nos casos previstos em lei (processual), exclusivamente. Por outro lado, a prerrogativa de intimação pessoal do representante do Ministério Público, com remessa dos autos em Gabinete, é completamente desatualizada diante da contemporaneidade do processo eletrônico. c.4) Do Desequilíbrio de Armas: Permitisse a lei processual que, chegando o processo no Tribunal, fosse aberta vista ao Ministério Público para reafirmar as suas posições de Autor e/ou Recorrente, cometeria grave violação da isonomia. A rigor, pudesse ser permitido ao Ministério Público essa "intervenção", ter-se-ia que permitir vista, também, à Ordem dos Advogados do Brasil para reafirmar, também, a posição do Advogado. Mas, na forma da lei, não é caso nem de um, nem de outro, intervirem no processo, por escrito, nessa fase. Por sua vez, no dia do julgamento, sim, as partes, com igualdade, podem falar, mediante suas sustentações orais, o que o processo eletrônico, no Paraná, garante às partes; claro, inclusive ao Ministério Público que, pode, querendo, consultar os autos a hora que queira. O desequilíbrio entre as partes acentuar-se-ia mais (fosse possível a intervenção solicitada) na medida em que o Ministério Público é " (nas palavras do"órgão técnico, especializado, altamente preparado saudoso Procurador de Justiça (...), tantas vezes repetidas). c.5) Da ausência de intimação do " " no recurso:Custos Legis/Juris Como dito, não existe a figura do "fiscal da ordem jurídica" no Agravo derivado de ação em que seja parte o Ministério Público porque, repita-se, o Promotor de Justiça, na ocasião do julgamento, terá dado suas razões, ou contrarrazões, conforme seja Autor ou Réu, Recorrente ou Recorrido. Eventual norma estatutária que disponha de modo diverso, está totalmente superada. Aliás, o Código de Processo Civil, no seu todo, afasta a presença de dois representantes do Ministério Público, no mesmo processo. Veja-se: "Quando não for parte", diz o artigo 967, do CPC, em seu parágrafo, "o Ministério Público será intimado para intervir, como fiscal da ".ordem jurídica Também no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, " (cf. artigo 976,"se não for requerente, o Ministério Público intervirá parágrafo 2º, Código de Processo Civil). E assim em diversas outras hipóteses. De fato, na forma da lei processual, não há intervenção de dois agentes do Ministério Público, em um mesmo processo. A tal fenômeno característico da contemporaneidade, o Conselho Nacional do Ministério Público chama de "racionalização da intervenção do Ministério Público", conforme se extrai do texto constante no parágrafo 2º, do artigo 17, da Recomendação nº 57: "É fundamental que seja reestruturada a função do Ministério Público nos Tribunais, de modo a ser evitado o retrabalho sobre questões já muito bem defendidas pelo órgão do Ministério Público de instância inferior em prol de uma atuação mais ".eficiente, proativa e resolutiva nos tribunais c.6) Para julgamento o Ministério Público foi intimado da pauta: Não fosse isso, a Procuradoria de Justiça é intimada da pauta de julgamento na mesma ocasião em que os Desembargadores, ou seja, pela publicação no Diário da Justiça, além de e-mail encaminhado pela Sessão de Pautas diretamente à Assessoria dos Gabinetes dos Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível, como dos Servidores da Procuradoria Geral de Justiça responsáveis por assessoria o Sexto Grupo da Procuradoria de Justiça, que é composta pelos Ilustres Procuradores de Justiça Dr. (...) - Coordenador do Grupo, MÁRIO SÉRGIO SCHIRMER, MATEUS EDUARDO NUNES BERTONCINI, (...). Ou seja, os integrantes do 6º Grupo da Procuradoria de Justiça são intimados da Sessão de Julgamento exatamente como os Desembargadores integrantes das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis podendo, a partir daí, caso queiram, ter acesso aos autos originários (via sistema PROJUDI) a fim de conhecer detalhes da demanda, cabendo lembrar, novamente, a desnecessidade de parecer porque, sendo Parte, sua manifestação já ocorreu por ato do Promotor de Justiça que atua no processo. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja aonegado provimento Agravo de Instrumento. A propósito, ainda, da figura do , dá-se que conforme"custos juris" "tese consolidada" no Superior Tribunal de Justiça, não tem mais cabimento a intervenção, quando o Ministério Público é o autor da ação civil pública. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de prejuízo. O prejuízo, que deve ser processual, há de ser demonstrado pelo Ministério Público ("Sem a demonstração do prejuízo concreto à parte que suscita o vício, não há que se falar em nulidade do ato nos termos do REsp nº 1.498.262/RJ).princípio do pas de nullité sans grief" No caso, com o não provimento do Agravo de Instrumento da parte contrária, não há até aí nenhum prejuízo. Assim, porque a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe dupla intervenção de agentes Ministeriais em um mesmo processo. Com efeito, introduzir "prejuízo" processual, em semelhante hipótese, significa, contraditoriamente, negar que "nas hipóteses em que o .Ministério Público for autor, não cabe intervenção" É bem de ver, por isso, que o prejuízo deve ser demonstrado, fundamentadamente (cf. art. 276, § único do CPC/15) e não suposto ou imaginário. É caso, entretanto, de dar ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, do acórdão para, querendo, recorrer. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por de votos, em ao Agravo de Instrumento.unanimidade negar provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Leonel Cunha (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Mateus De Lima e Desembargador Renato Braga Bettega. 03 de setembro de 2019 Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0025418-55.2019.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 03.09.2019)