CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 376 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteESPECIAL
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DO PROCEDIMENTO COMUM
DAS PROVAS

Disposições Gerais

Arts. 369 ... 375 ocultos » exibir Artigos
Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
PETIÇÕES
Arts. 377 ... 380 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 376

Família e Sucessões
Agravo Interno  - Usucapião Familiar - 2024
Geral
Agravo para destrancamento de Recurso Extraordinário - Falha do judiciário, Habilitação em processo eletrônico, Repercussão geral, Feriado local, Prequestionamento ficto - Embargos não recebidos, Prequestionamento implícito, Prequestionamento, Voto vencido, Tempestividade em recurso
Geral
Agravo de Instrumento em Recurso Especial   - Inelegibilidade, Falha do judiciário, Habilitação em processo eletrônico, Negativa de vigência à Lei Federal, Prequestionamento, Improbidade Administrativa, Feriado local, Prequestionamento ficto - Embargos não recebidos, Dissídio jurisprudencial, Jurisprudência dominante do STJ, Valor superior a 500 salários mínimos, Voto vencido, Filtro de relevância, Ações penais
Consumidor
Agravo Interno  - ICMS - energia elétrica (TUST/TUSD na base de cálculo)
Consumidor
Agravo Interno  - Revisional Bancária
Previdenciário
Agravo Interno  - LOAS - Ação de concessão de Benefício Assistencial 
Penal
Agravo para destrancamento de Recurso Especial - Penal  - Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Feriado local, Dissídio jurisprudencial, Prequestionamento, Da conversão em Habeas Corpus originário, Ações penais, Inelegibilidade, Improbidade Administrativa, Habilitação em processo eletrônico, Negativa de vigência à Lei Federal, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu
Família e Sucessões
Agravo Interno  - Nulidade de testamento
Geral
Agravo Interno  - Tempestividade em recurso, Ausência de preparo, Complementação do preparo - valor insuficiente, Habilitação em processo eletrônico, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Feriado local, Taxatividade mitigada do Art. 1015 - Agravo, Erro formal - prazo para juntada de documento, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Nulidade processual - Falha na intimação, Irregularidade no preparo - custas judiciais, Equívoco na guia de custas, intimação em nome de Advogado substabelecido
Trabalhista
Agravo Interno Trabalhista - Nulidade processual - Falha na intimação, Deserção - Irregularidade no preparo, custas ou depósito recursal, intimação em nome de Advogado substabelecido, Equívoco na guia de custas, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Prazo de vigência do seguro, Indeferimento de pedido liminar em Mandado de Segurança, Fiança bancária ou seguro garantia, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Equívoco no preenchimento da Apólice, Feriado local, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Habilitação em processo eletrônico, Complementação do preparo - valor insuficiente, Ausência de preparo
Geral
Agravo de Instrumento - Juizados Especiais - Complementação do preparo - valor insuficiente, Tempestividade em recurso, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Habilitação em processo eletrônico, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Cabimento do Agravo no Juizado Especial da Fazenda Pública, Feriado local, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Nulidade processual - Falha na intimação, Cabimento do Agravo no Juizado Especial Cível, Irregularidade no preparo - custas judiciais, Equívoco na guia de custas, intimação em nome de Advogado substabelecido, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo
Consumidor
Agravo Interno  - Indenização - Passagens Aéreas 
Consumidor
Agravo Interno  - Indenização por Danos Morais
Consumidor
Agravo Interno  - Indenização - Corte de energia elétrica
Família e Sucessões
Agravo Interno  - Alimentos  - Guarda
Geral
Recurso Especial em Agravo de Instrumento - Ações penais, Inelegibilidade, Improbidade Administrativa, Negativa de vigência à Lei Federal, Relevância das questões de direito federal infraconstitucional, Habilitação em processo eletrônico, Dissídio jurisprudencial, Feriado local, Dissídio jurisprudencial, Jurisprudência dominante do STJ, Valor superior a 500 salários mínimos, Prequestionamento, Negativa de vigência à Lei Federal
Agravo Interno  - Prestação de contas - Pensão Alimentícia
Tributário
Agravo Interno  - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche
Tributário
Agravo Interno  - Repetição de indébito Imposto de Renda - Isenção - doença grave
Tributário
Agravo Interno  - Repetição de indébito Imposto de Renda - Parcelas indenizatórias
Consumidor
Agravo Interno  - Ação Revisional - Reajustes abusivos plano de saúde
Geral
Agravo Interno  - Tempestividade em recurso
Previdenciário
Agravo nos próprios autos - Divergência jurisprudencial, Habilitação em processo eletrônico, Tempestividade , Feriado local, Cabimento
Consumidor
Agravo Interno  - Contestação - Vício no produto - Culpa exclusiva do consumidor
Consumidor
Agravo Interno  - Contestação - Busca e apreensão
Geral
Agravo Interno - Seguimento Recurso Especial  - Prequestionamento, Habilitação em processo eletrônico, Súmula 7 do STJ, Feriado local, Negativa de vigência à Lei Federal, Tempestividade em recurso, Dissídio jurisprudencial
Geral
Agravo Interno - Seguimento Recurso Especial  - Tempestividade em recurso
Penal
Carta Testemunhável - Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Falha na intimação - intempestividade, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Feriado local
Consumidor
Agravo Interno  - Indenização por danos morais - Uso indevido de imagem

Artigos Jurídicos sobre Artigo 376

Simples menção de feriado local não suspende prazo de recurso - Geral
Geral 15/03/2020

Simples menção de feriado local não suspende prazo de recurso

 Em recente decisão do STJ, para tempestividade do recurso especial o feriado local deve ser comprovado, não sendo suficiente mencionar regimento interno do tribunal sem a prova de sua publicação.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 376

Arts.. 381 ... 383  - Seção seguinte
 Da Produção Antecipada da Prova

DAS PROVAS (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais
Da Produção Antecipada da Prova
Da Ata Notarial
Do Depoimento Pessoal
Da Confissão
Da Exibição de Documento ou Coisa
Da Prova Documental
Dos Documentos Eletrônicos
Da Prova Testemunhal
Da Prova Pericial
Da Inspeção Judicial