Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 1º Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.
§ 4º A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.
§ 5º O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.
§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo. )
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 17
Previdenciário
22/06/2019
Pente Fino do INSS: MP 871/19 é convertida na Lei nº 13.846. Veja os impactos nos benefícios previdenciários.
Com vigência a partir de 18 de junho e 2019, alterações que amparam o Pente Fino do INSS e novidades da lei passam a ser aplicáveis.Jurisprudências atuais que citam Artigo 17
08/03/2024
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. AGENTE NOCIVO AFERIDO DE ACORDO COM A TÉCNICA CORRETA. TEMA 174/TNU. AVERBAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RECONHECIDA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
(TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5053096-60.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 08/03/2024)
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08/03/2024
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO QUADRO 1, ANEXO 11 DA NR-15. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA INTENSIDADE DA EXPOSIÇÃO. AVERBAÇÃO INDEVIDA. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA EM PARTE DO PERÍODO CONTROVERSO. TÉCNICA DE AFERIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 174/TNU. AVERBAÇÃO PARCIALMENTE DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER TEMPO ESPECIAL EM COMUM A PARTIR DE 14/11/2019. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO FIXADOS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
(TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5016643-32.2022.4.03.6183, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 08/03/2024)
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08/03/2024
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO Nº. 2.172/1997. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS NO PPP. TEMA 208 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008214-76.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 27/02/2024, DJEN DATA: 08/03/2024)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 18 ... 23
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Das Espécies de Prestações
Das Espécies de Prestações
DOS BENEFICIÁRIOS (Seções neste Capítulo) :