Temas Repetitivos do STJ

Tema 1.050 - Temas Repetitivos do STJ

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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Tema nº 1050 do STJ

Situação do Tema: Acórdão Publicado

Questão submetida a julgamento: Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.

Tese Firmada: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 153/STJ.

PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Tema 1.050

Geral
Embargos de Declaração - Irregularidade no preparo - custas judiciais, Com efeitos infringentes, Em execução de Alimentos - Rito de prisão, Complementação do preparo - valor insuficiente, Equívoco na guia de custas, Fase recursal, Arbitramento dos Honorários Advocatícios, Para fins de prequestionamento, Honorários - Benefício pago administrativamente Tema 1050, Negativa de prestação jurisdicional, Mandado de Segurança, % sobre o valor da causa, Honorários em Mandado de Segurança, Nulidade - Decisão não fundamentada, Honorários em cumprimento de sentença - Fazenda Pública, Valor da causa irrisório, Ausência de preparo, Omissão Justiça Gratuita, Esclarecer valor arbitrado, Omissão, Falsa premissa fática - erro de fato, Contradição, Correção de erro material, Decisão citra petita - Pedido não analisado , Obscuridade (Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Sociedade inativa, Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários)
Geral
Embargos de Declaração - Honorários - Benefício pago administrativamente Tema 1050
Geral
Cumprimento de sentença pelo Advogado dos Honorários - Reserva dos honorários do valor principal - RPV/Precatório, Honorários à fase de cumprimento de sentença, Cobrança valor liquidado, Honorários em Mandado de Segurança, Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita, Sucumbência em favor da Defensoria Pública ou Fazenda Pública, Honorários - Benefício previdenciário pago administrativamente na base de cálculo, RPV separado - preferência pela natureza alimentar
Previdenciário
Manifestação Honorários - Tema 1050 STJ

Artigos Jurídicos sobre Tema 1.050

Entenda se o pagamento administrativo afeta honorários de sucumbência - Previdenciário
Previdenciário 19/04/2024

Entenda se o pagamento administrativo afeta honorários de sucumbência

 O pagamento admininstrativo durante uma ação previdenciária pode ou não afetar os seus honorários de sucumbência? Confira nosso artigo completo e descubra!

Jurisprudências atuais que citam Tema 1.050

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