Estatuto da Criança e do Adolescente: conheça os principais pontos

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Por Modelo Inicial
20/04/2021  
Estatuto da Criança e do Adolescente: conheça os principais pontos - ECA
Você sabe em qual contexto o Estatuto da Criança e do Adolescente surgiu? Não? Então acesse este post e aprenda sobre o assunto!

Neste artigo:
  1. Em qual contexto o Estatuto da Criança e do Adolescente surgiu?
  2. Quais foram as novidades introduzidas pelo ECA?
  3. Quais são os principais direitos e deveres da criança e do adolescente?
  4. Quais são as medidas punitivas aos menores de 18 anos?
  5. Qual é o papel do Conselho Tutelar?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma relevante norma para a sociedade brasileira, uma vez que estabeleceu direitos fundamentais e proteção integral aos menores de idade, além de instituir os Conselhos Tutelares.

O ECA foi criado em 1990 a fim de concretizar o artigo 227 da Constituição Federal e incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas.

Tem interesse pelo tema e quer conhecer questões importantes sobre o ECA? Então continue a leitura deste post para ter uma compreensão maior sobre o assunto e aperfeiçoar os seus conhecimentos. Não perca!

Em qual contexto o Estatuto da Criança e do Adolescente surgiu?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, foi criado em 13 de julho de 1990 para oferecer assistência jurídica às crianças e jovens do Brasil, especialmente aos que se encontram em situação de risco.

Em 1990, momento em que a lei foi criada, havia, inclusive, pressão e participação de movimentos sociais, assim como uma campanha das Organizações das Nações Unidas (ONU) em prol do tema.

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi validada e aprovada pela Assembleia Geral da ONU, além de ratificada por diversos outros países, inclusive o Brasil. Isso fez com que se tornasse o documento sobre direitos humanos mais bem-visto e aceito da história.

No Brasil, a Convenção inspirou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. Influenciado por tais marcos legais, foi criado no país um Sistema de Garantia de Direitos inovador, que figura, inclusive, entre os mais avançados do mundo, baseado na ideia de proteção integral à criança e ao adolescente.

Quais foram as novidades introduzidas pelo ECA?

Antes da criação do ECA, havia no Brasil, para proteção e defesa de crianças e adolescentes, apenas o Código de Menores, que havia sido criado em 1927 e, até então, era o único documento legal para as pessoas menores de 18 anos.

Contudo, o Código de Menores se referia apenas aos adolescentes em "situação irregular" que haviam cometido um delito ou figuravam em classes sociais inferiores. Ou seja, se tratava de uma norma completamente distinta do ECA.

Assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente revolucionou as legislações nesse âmbito, sendo que uma das suas principais medidas é, justamente, não ser discriminatório, já que ele é aplicável a todas as crianças e aos adolescentes menores de idade, independente de sua classe social, cor ou raça.

De acordo com o ECA, são consideradas crianças todos aqueles com menos de 12 anos, independente do gênero. Já os adolescentes são aqueles que contam com idade entre 12 e 18 anos. Todos entre essas idades têm o direito de terem convívio familiar e, se for o caso, de serem adotados.

Nesse sentido, a referida norma determina fatores como as diretrizes para o processo de adoção, órgãos de proteção a crianças e adolescentes, medidas socioeducativas de caráter educacional aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais, entre outros. Tal documento também dispõe que a proteção da infância é uma prioridade absoluta do Estado, da família e de toda a sociedade.

Quais são os principais direitos e deveres da criança e do adolescente?

Os principais direitos e deveres da criança e do adolescente figuram no artigo 227 da Constituição Federal, que determina que é dever de todos (família, Estado e sociedade), com absoluta prioridade, garantir à criança e ao adolescente os seguintes direitos:

  • saúde;
  • alimentação;
  • vida;
  • lazer;
  • dignidade;
  • respeito;
  • cultura;
  • educação;
  • profissionalização;
  • convivência comunitária e familiar;
  • liberdade.

O referido artigo garante, ainda, que nenhuma criança ou adolescente pode ser vítima de exploração, negligência, violência, opressão, crueldade e discriminação, sendo que as ações ou omissões que são contrários aos seus direitos fundamentais devem ser punidos.

Quais são as medidas punitivas aos menores de 18 anos?

Quando os menores de 18 anos cometem algum crime ou infração, eles não podem ser presos, assim como o Código Penal também não pode ser aplicado nesses casos.

A punição deve ser encaminhar o infrator aos seus pais ou responsáveis, além de conceder, a depender do caso, acompanhamento psicológico, orientação, tratamento toxicológico, inclusão em programas de auxílio à família, abrigo ou encaminhamento para uma família substituta.

Contudo, além de adotar as referidas medidas, a depender da gravidade do ato infracional, o Estado pode agir de diversas maneiras, sobre as quais abordaremos a seguir.

Advertências

É permitida a aplicação de advertências verbais, reduzidas a termos e assinadas tanto pelo adolescente quanto pelos seus genitores, explicando acerca dos riscos do envolvimento em atos infracionais e sua reiteração.

Obrigação de reparar o dano

Nos casos em que o ato infracional gera danos patrimoniais, é possível que a medida adotada seja a reparação do dano, especialmente com o objetivo de compensar financeiramente o prejuízo gerado à vítima.

Prestação de serviços à comunidade

Mais uma medida que pode ser adotada é a prestação de serviços à comunidade, que, por sua vez, tem como finalidade fazer com que o adolescente se conscientize acerca de valores morais e solidariedade social.

Liberdade assistida

A liberdade assistida é uma medida que costuma ser eficaz para enfrentar a prática de atos infracionais, uma vez que nessa modalidade há a atuação, em conjunto, da família com os profissionais (psicólogos e assistentes sociais) do Juizado da Infância e Juventude.

Semiliberdade

Já a semiliberdade é uma medida aplicada aos delitos de média gravidade, uma vez que, nessa modalidade, os adolescentes devem trabalhar e estudar durante o dia, mas no período noturno eles têm a sua liberdade restringida, mediante recolhimento em entidade especializada.

Internação

A internação é a medida mais extrema prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e, portanto, só é aplicável em casos graves e em caráter excepcional, em razão da privação total da liberdade do infrator.

Qual é o papel do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão público que tem por objetivo garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente em casos que há ameaça ou violação dos direitos definidos pelo Estatuto.

Assim, o conselheiro tutelar tem o papel de fiscalizar a sociedade, o Poder Público, a família e a comunidade para assegurar, com prioridade, os direitos constituídos das crianças e dos adolescentes.

É possível acionar o órgão sempre que os serviços para crianças e adolescentes acabam não cumprindo suas funções e objetivos. O Conselho Tutelar também recebe denúncias e, após confirmação de descumprimento, é possível aplicar as devidas medidas de proteção.

Agora que você já conhece os principais pontos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, atente para cada um deles, afinal, é de extrema importância para o país e para a sociedade, em geral, o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.

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